Portaria SPU/MGI Nº 5.378, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Portaria SPU/MGI Nº 5.378, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao Município de Recife/PE de imóvel da União, situado na Vila Brasil, s/nº - Comunidade de Interesse Social - CIS, entre os Bairros da Ilha Joana Bezerra e São José, Recife/PE, de imóvel urbano com área de terreno acrescido de marinha de 54.671,63m², objetivando à requalificação urbana da Comunidade de Interesse Social - CIS denominada Vila Brasil, mediante a implantação de redes de saneamento básico, pavimentação, drenagem e iluminação.

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 29 de junho de 2026, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo nº 19739.059560/2024-50, resolve:

Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso, a título gratuito, ao Município de Recife/PE de imóvel urbano com área de terreno acrescido de marinha de 54.671,63m², localizado na Vila Brasil, s/nº - Comunidade de Interesse Social - CIS, entre os Bairros da Ilha Joana Bezerra e São José, Recife/PE, conforme Termo de Incorporação SPU-PE Nº13/2025, cadastrado sob RIP Imóvel nº 00081268 e avaliado em R$ 28.598.373,16 (vinte e oito milhões, quinhentos e noventa e oito mil, trezentos e setenta e três reais e dezesseis centavos).

Art. 2º A cessão de uso a que se refere o art. 1º destina-se à requalificação urbana da Comunidade de Interesse Social - CIS denominada Vila Brasil, mediante a implantação de redes de saneamento básico, pavimentação, drenagem e iluminação no Município de Recife/PE.

Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 450 (quatrocentos e cinquenta) dias, a contar da data da assinatura do contrato de cessão de uso, para que o cessionário cumpra os objetivos previstos.

Art. 3º O prazo da cessão de uso será de 20 (vinte) anos, a contar da data de assinatura do contrato de cessão de uso, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério e a conveniência da Outorgante Cedente.

Art. 4º Responderá o Cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.

Art. 5º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o cessionário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de ato especial, se:

I - findar o prazo determinado no art. 3º;

II - não for cumprida a finalidade da cessão, no prazo estipulado no parágrafo único do art. 2º desta Portaria;

III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;

IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no art. 2º desta Portaria;

V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;

VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em qualquer época, a Outorgante Cedente necessitar do imóvel cedido para seu uso próprio.

Art. 6º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de cessão e da legislação pertinente.

Art. 7º O cessionário deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Pernambuco, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura do contrato de cessão de uso gratuito, com encargo, sob pena de revogação desta Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI