Portaria SPU/MGI Nº 5.300, DE 26 DE JUNHO DE 2026

Portaria SPU/MGI Nº 5.300, DE 26 DE JUNHO DE 2026

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e considerando o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, bem como os elementos que integram o Processo nº 04982.001535/2017-07 resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União, classificados como terrenos Nacional Interior, com área total de 48.700,00 m², devidamente registrado sob a Matrícula nº 27.651 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Largo/AL, cadastrado sob o RIP SIAPA: nº 2853 00018.500-3.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida que garante a implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento das ações de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, beneficiando aproximadamente 50 (cinquenta) famílias, predominantemente de baixa renda, inseridas em terreno Nacional Interior.

Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Alagoas - SPU/AL dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis competente e à Prefeitura Municipal de Rio Largo/AL.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA STUCHI