Portaria SPU/MGI Nº 5.154, DE 24 DE junho DE 2026

Portaria SPU/MGI Nº 5.154, DE 24 DE junho DE 2026

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e as competências subdelegadas pela Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, e considerando o disposto no art.5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 16 de junho de 2026 (Processo SEI 19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram o Processo nº 04977.008606/2016-82 resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público os imóveis da União, classificados como terreno de marinha e acrescidos de marinha, área total de 43.021,76 m², devidamente registrado sob a Matrícula nº 46.695 do Cartório de Registro de Imóveis do Guarujá/SP, cadastrado sob o RIP SIAPA nº 6475 0102465-92.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida que garante a implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento das ações de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, beneficiando aproximadamente 653 famílias, predominantemente de baixa renda, inseridas em terreno de marinha com acrescido.

Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Estado de São Paulo - SPU/SP dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis competente e à Prefeitura Municipal de Guarujá/SP.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA D'AVILA VIEIRA