Portaria SPU/MGI Nº 4.887, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Portaria SPU/MGI Nº 4.887, DE 12 DE JUNHO DE 2026

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, considerando o disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na deliberação favorável do Grupo Especial de Destinações Supervisionadas - GEDESUP, por meio da Ata de Reunião de 21 de maio de 2026 (Processo SEI 19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram o Processo nº 10154.014001/2026-89 resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União classificado como terreno de marinha com acrescido localizado no bairro Ilha do Príncipe, no município de Vitória, Estado do Espírito Santo, para regularização fundiária de aproximadamente 273 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

Parágrafo único. O imóvel da União mencionado no caput está cadastrado no sistema SIAPA sob o RIP nº 5705 0123227-60, com área de 34.761,00 m², conforme Memorial Descritivo (SEI nº 61013261).

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida que garante a implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento das ações de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S de aproximadamente 273 lotes, ocupados majoritariamente por famílias de baixa renda.

Art. 3º A SPU/ES dará conhecimento do teor desta Portaria à Prefeitura Municipal de Vitória.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI