Metadados
- titulo
- Portaria SPU/ES/MGI Nº 4.733, DE 9 DE JUNHO DE 2026
- orgao
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria do Patrimônio da União/Superintendência no Espírito Santo
- tipo
- Portaria
- numero
- 4733
- data
- 2026-06-09
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 11/06/2026, seção 1, p. 31
- data_publicacao
- 2026-06-11
- edicao
- 107
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/es/mgi-n-4.733-de-9-de-junho-de-2026-711438722
- baixado_em
- 2026-10-15
Portaria SPU/ES/MGI Nº 4.733, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Portaria SPU/ES/MGI Nº 4.733, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 1º, da Portaria SPU nº 11.424, de 24 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 26 de dezembro 2026, na Seção 1, página 82, conforme os elementos que integram o Processo Administrativo nº 10154.151565/2023-59, resolve:
Art. 1º Aceitar a doação, com encargo, que faz o Estado do Espírito Santo, CNPJ nº ***80.530/0001-**, autorizado pela Lei Estadual nº 12.550, de 04 de setembro de 2025, do imóvel urbano, situado no Bairro Coqueiral de Itaparica, no Município de Vila Velha, neste Estado, registrado na Matrícula nº 208.892 Livro nº 2, do Cartório do 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis da 1ª Zona de Vila Velha, neste Estado.
Art. 2º O imóvel objeto desta Portaria destina-se à utilização pela Marinha do Brasil, não podendo ser dada outra destinação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FHILIPE PUPO