PORTARIA SEST/MGI Nº 5.294, DE 26 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SEST/MGI Nº 5.294, DE 26 DE JUNHO DE 2026

Divulga a classificação do porte das empresas estatais federais referente ao exercício de 2025.

A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPREAS ESTATAIS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inc. IV do art. 44 do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e tendo em vista o disposto no §1º do art. 1º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e no § 1º do art. 51 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016,resolve:

Art. 1º Divulgar a classificação quanto ao porte das empresas estatais federais, referente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2025, na forma dos anexos a esta Portaria.

Art. 2º A presente classificação é baseada na apuração da receita operacional bruta de que trata o § 1º do art. 51 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, para fins de tratamento diferenciado às empresas estatais de menor porte.

Art. 3º A apuração da receita operacional bruta dos diversos segmentos das empresas estatais federais foi realizada a partir dos seguintes critérios:

I - empresas dependentes do Tesouro Nacional: total das vendas de bens ou da prestação de serviços antes de qualquer dedução (não foram considerados os valores recebidos a titulo de subvenção do Tesouro Nacional);

II - empresas do setor financeiro: soma das receitas da intermediação financeira, de prestação de serviços e de tarifas bancárias;

III - empresas de participação: total da receita de equivalência patrimonial; e

IV - demais empresas: total das vendas de bens ou da prestação de serviços antes de qualquer dedução.

Art. 4º Em conformidade com o §3º do art. 51 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, as empresas estatais federais anteriormente classificadas como de menor porte e que apresentaram receita operacional bruta igual ou superior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) no exercício findo em 31 de dezembro de 2025 deverão providenciar, no prazo de até um ano contado do primeiro dia útil de 2026, as adequações necessárias para o cumprimento das exigências legais decorrentes dessa reclassificação.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Documento assinado eletronicamente

ELISA VIEIRA LEONEL

ANEXO IEMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS CLASSIFICADAS COMO DE MENOR PORTE

Empresas Estatais Federais com Receita Operacional Bruta menor que R$ 90 milhões - Exercício de 2025 Fonte: Sistema de Informações das Estatais - Siest (1/6/2026)
Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF	Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU
Alada Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S.A. - Alada	Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Paraíba - Codevasf
Amazônia Azul Tecnologia de Defesa S.A. - Amazul	Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM
Araucária Nitrogenados S.A. - ANSA	Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa
Ativos S.A. Gestão de Cobrança e Recuperação de Crédito - Ativos Gestão	Empresa de Pesquisa Energética - EPE
Baixada Santista Energia S.A. - BSE	Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. - Conceição
BB Administradora de Cartões de Crédito S.A. - BB Cartões	Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - Nuclep
BB Cayman Islands Holding - BB CIH	Petrobras Netherlands B.V. S.A. - PNBV
Braspetro Oil Service Company - Brasoil	Termobahia S.A - Termobahia
Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - Ceasaminas	Termomacaé S.A. - Termomacaé
Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec	Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. - Infra S.A.

ANEXO IIEMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS QUE, POR APRESENTAREM RECEITA OPERACIONAL BRUTA IGUAL OU SUPERIOR A R$ 90.000.000,00 (NOVENTA MILHÕES DE REAIS), NÃO SE ENQUADRAM COMO DE MENOR PORTE

Empresas Estatais Federais com Receita Operacional Bruta igual ou superior a R$ 90 milhões - Exercício de 2025 Fonte: Sistema de Informações das Estatais - Siest (1/6/2026
Agência Especial de Financiamento Industrial - Finame	Companhia Nacional de Abastecimento - Conab
Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Ativos S.A.	Eletronuclear S.A. - Eletronuclear
Autoridade Portuária de Santos S. A. - APS	Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC
Banco da Amazônia S.A. - BASA	Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA
Banco do Brasil S.A. - BB	Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB	Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Bndes	Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero
BB Administradora de Consórcios S.A. - BB Consórcios	Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar
BB Banco de Investimento S.A. - BB-BI	Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh
BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S.A. - BB Corretora	Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev
BB Elo Cartões Participações S.A. - BB Elo Cartões	Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - Trensurb
BB Gestão de Recursos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - BB DTVM	Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron
BB Leasing S.A. Arrendamento Mercantil - BB Leasing	Empresa Gestora de Ativos - Emgea
BB Seguridade Participações S.A. - BB Seguridade	Financiadora de Estudos e Projetos - Finep
BB Seguros Participações S.A. - BB Seguros	Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA
BB Tecnologia e Serviços S.A. - BB TS	Indústria de Material Bélico do Brasil - Imbel
Bndes Participações S.A. - Bndespar	Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB
Caixa Cartões Holding S.A. - Caixa Cartões	NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. - NAV Brasil
Caixa Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - Caixa DTVM	Petrobras Biocombustível S.A. - PBIO
Caixa Econômica Federal - CEF	Petrobras Comercializadora de Gás e Energia e Participações S.A. - PBEN-P
Caixa Loterias S.A. - Caixa Loterias	Petrobras International Braspetro D.V. - PIB BV
Caixa Seguridade Corretagem e Administração de Seguros - Caixa Corretora	Petrobras Logística de Exploração e Produção S.A. - PB-LOG
Caixa Seguridade e Participações S.A. - Caixa Seguridade	Petrobras Transporte S.A. - Transpetro
Casa da Moeda do Brasil - CMB	Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba	Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro
Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp	Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras
Companhia Docas do Ceará - CDC	Transpetro Bel 09 S.A. - Transbel
Companhia Docas do Pará - CDP	Transpetro International B.V. - TI BV
Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ	Transportadora Brasileira Gasoduto Bolivia-Brasil S.A - TBG
Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern