PORTARIA MGI Nº 4.775, DE 12 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MGI Nº 4.775, DE 12 DE JUNHO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, incisoII, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e considerando o que consta do Processo nº 14021.010128/2026-95, resolve:

Art. 1º Fica autorizada, a título de provimento adicional, a nomeação de doze pessoas candidatas aprovadas no concurso autorizado pela Portaria MGI nº 5.440, de 5 de agosto de 2024, e regido pelo Edital nº 1, de 31 de janeiro de 2025, para o quadro de pessoal da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN, conforme especificado no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º será da ANSN, à qual caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

ANEXO I

Órgão	Cargo	Escolaridade	Quantitativo
Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN	Pesquisador	NS	1
	Técnico	NI	2
	Tecnologista	NS	9
Total	-	-	12