Metadados
- titulo
- PORTARIA MF Nº 3.029, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
- orgao
- Ministério da Fazenda/Gabinete do Ministro
- tipo
- Portaria
- numero
- 3029
- data
- 2026-10-07
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 08/10/2026, seção 1, p. 30
- data_publicacao
- 2026-10-08
- edicao
- 191
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mf-n-3.029-de-7-de-outubro-de-2026-737207200
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA MF Nº 3.029, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA MF Nº 3.029, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
Declara a inidoneidade de empresa para licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 3 (três) anos.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, considerando o disposto no inciso IV e no inciso I do § 6º do referido artigo, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 13032.846891/2025-84, resolve:
Art. 1º Declarar a inidoneidade da empresa 100% WEB COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 43.699.285/0001-03, para licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 3 (três) anos, em razão das condutas ilícitas praticadas no curso do Leilão Eletrônico para Pessoas Físicas e Jurídicas nº 0800100/000002/2025, realizado no âmbito da Superintendência Regional da Receita Federal da 8ª Região Fiscal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN