Metadados
- titulo
- PORTARIA MF Nº 1.554, DE 27 DE MAIO DE 2026
- orgao
- Ministério da Fazenda/Gabinete do Ministro
- tipo
- Portaria
- numero
- 1554
- data
- 2026-05-27
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 28/05/2026, seção 1, p. 48
- data_publicacao
- 2026-05-28
- edicao
- 99
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mf-n-1.554-de-27-de-maio-de-2026-709061510
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA MF Nº 1.554, DE 27 DE MAIO DE 2026
PORTARIA MF Nº 1.554, DE 27 DE MAIO DE 2026
Autoriza a integralização de cotas pela União, em moeda corrente, no Fundo Garantidor de Operações do Comércio Exterior - FGCE.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, na Medida Provisória nº 1.354, de 30 de abril de 2026 e no art. 2º do Decreto nº 12.954, de 29 de abril de 2026, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a integralização de cotas pela União, em moeda corrente, no Fundo Garantidor de Operações do Comércio Exterior (FGCE), de que trata o art. 27 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, até o montante de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN