Portaria GABDPGF DPGU Nº 1.449, DE 28 DE setembro DE 2026

Portaria GABDPGF DPGU Nº 1.449, DE 28 DE setembro DE 2026

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;

Considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 73 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025;

Considerando o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 4º Bimestre de 2026;

Considerando a autorização para realização de crédito suplementar para remanejamento de dotação orçamentária para a ação 20TP (Ativo Civis da União);

Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.014807/2026-51; resolve:

Art. 1º Promover a limitação de empenho e movimentação financeira consignado à Defensoria Pública da União, por meio da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual para 2026 - LOA 2026), conforme o Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Alterar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Defensoria Pública da União, referente ao exercício financeiro de 2026, conforme o Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Fica revogada a Portaria GABDPGF DPGU nº 1.153, de 04 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União, seção I, página 183, de 17 de agosto de 2026.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TARCIJANY LINHARES AGUIAR MACHADO

ANEXO I — LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

29.000 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

29.101 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

R$ 1,00

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA FONTE VALOR

10.29101.03.122.0030.21CZ.0001 - Apoio à Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional 3.3.90.00 1000 1.375

TOTAL 1.375

ANEXO II
29000 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2026
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS/OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
MESES	PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	OUTRAS DESPESAS CORRENTES E CAPITAL
	MENSAL	ACUMULADO	MENSAL	ACUMULADO
JANEIRO	76.865.304	76.865.304	25.837.578	25.837.578
FEVEREIRO	43.673.468	120.538.772	25.837.578	51.675.156
MARÇO	43.673.468	164.212.240	25.837.578	77.512.734
ABRIL	43.673.468	207.885.708	25.837.578	103.350.312
MAIO	43.673.468	251.559.176	25.837.578	129.187.890
JUNHO	43.673.468	295.232.644	25.837.578	155.025.468
JULHO	43.673.468	338.906.112	25.837.578	180.863.046
AGOSTO	46.549.729	385.455.841	22.961.317	203.824.363
SETEMBRO	46.549.729	432.005.570	22.961.317	226.785.680
OUTUBRO	54.883.062	486.888.632	14.627.525	241.413.205
NOVEMBRO	77.010.953	563.899.585	14.627.525	256.040.730
DEZEMBRO	57.794.631	621.694.216	14.627.524	270.668.254
Nota 1: Esta programação poderá sofrer alterações em função de serviços extraordinários, sentenças judiciais, limitação de empenho, despesas de exercícios anteriores ou créditos adicionais.
Nota 2: Os valores com pessoal e encargos sociais representam seus dispêndios brutos.