Metadados
- titulo
- PORTARIA N° 44/CFPN, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
- orgao
- Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Comando de Operações Navais/6º Distrito Naval/Capitania Fluvial do Pantanal
- tipo
- Portaria
- numero
- 44
- data
- 2026-09-22
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 01/10/2026, seção 1, p. 16
- data_publicacao
- 2026-10-01
- edicao
- 186
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-44/cfpn-de-22-de-setembro-de-2026-735716175
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA N° 44/CFPN, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA N° 44/CFPN, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Declaração de Perdimento.
O CAPITÃO DOS PORTOS DO PANTANAL, no uso das suas atribuições legais estabelecidas no Regulamento das Capitanias dos Portos, considerando o que consta no parágrafo 2° do artigo 17 da Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997, considerando o que consta no Processo Administrativo n° 04/2025, instaurado pela Portaria n° 36/CFPN, de 10 de dezembro de 2025, no qual foi garantido a Sra. NÉLIDA ASUNCIÓN GOMEZ BENITEZ e a Representante Legal NÁGILA GOMES, o contraditório e a ampla defesa, considerando que foram esgotados todos os prazos recursais e instâncias administrativas, resolve:
Art. 1º Declarar Perdida a embarcação "LA BARCA PANTANEIRA" inscrita sob n° 4810181871 de propriedade da Sra. NÉLIDA ASUNCIÓN GOMEZ BENITEZ e a Representante Legal NÁGILA GOMES NADER e incorporá-la aos bens da União ou leiloá-la, nos termos do parágrafo 2° do artigo 17 da Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
CF EDUARDO MIRANDA DA FONSECA