PORTARIA GABAER Nº 1.165/GC4, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA GABAER Nº 1.165/GC4, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no no inciso XX, constante do §1º do art. 23 do Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022;de acordo com o item 2.4.7.2 do Manual Eletrônico de Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica, constante do RCA 12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica (RADA-e)", aprovado pela Portaria SEFA nº 535/AJUR, de 18 de setembro de 2023; e, considerando o que consta do Processo nº 67750.004308/2026-60, resolve:

Art.1º Delegar competência ao Reitor do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), para assinatura do Termo de Execução Descentralizada (TED), e seus eventuais aditivos, como Unidade Interveniente, a ser celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Universidade Federal do Ceará (UFC), cujo objeto é a concepção, o desenvolvimento e a implementação de produções audiovisuais imersivas para a Sala Imersiva do Campus do ITA no Ceará, com aporte de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) pelo FNDE e execução pela UFC, Ação Orçamentária: 20RH / PO: 0000, vedada a subdelegação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial da União.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO