Metadados
- titulo
- PORTARIA GABAER Nº 1.083/GC4, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
- orgao
- Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica/Gabinete do Comandante
- tipo
- Portaria
- numero
- 1083
- data
- 2026-08-06
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 10/08/2026, seção 1, p. 14
- data_publicacao
- 2026-08-10
- edicao
- 149
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gabaer-n-1.083/gc4-de-6-de-agosto-de-2026-724203745
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA GABAER Nº 1.083/GC4, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA GABAER Nº 1.083/GC4, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA,no uso das atribuições que lheconferem o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no incisoXX, constante § 1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovadapelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; de acordo com o Manual Eletrônico deCelebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica, anexo "J", constante doRCA 12-1 - Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica (RADA-e),aprovado pela Portaria nº 25/GC3, de 21 de janeiro de 2021; e considerando o que consta doProcesso nº 67770.001104/2026-39, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Diretor-Geral do DCTA para assinatura deTermo Aditivo ao Acordo de Reconhecimento a ser firmado entre a Autoridade AeronáuticaNacional (AAN), Organismo Certificador Aeronáutico de Portugal, e o Departamento deCiência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA/Instituto de Fomento e Coordenação Industrial -IFI), objetivando o estabelecimento de apoio técnico mútuo com foco na certificação dasaeronaves EMB-390 KC (designação comercial KC-390) e EMB-314 (designação comercialA-29).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO