Metadados
- titulo
- PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.741, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
- orgao
- Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica/Gabinete do Comandante
- tipo
- Portaria
- numero
- 1741
- data
- 2026-09-09
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 11/09/2026, seção 1, p. 18
- data_publicacao
- 2026-09-11
- edicao
- 172
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gabaer/gc4-n-1.741-de-9-de-setembro-de-2026-731334144
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.741, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.741, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza a Reversão de Imóvel da União, administrado pelo Comando da Aeronáutica, localizado no Município de Porto Seguro/BA, à Secretaria do Patrimônio da União, e dá outras providências.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art. 77 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo n° 67127.000569/2026-67, resolve:
Art. 1º Autorizar a Reversão de de Imóvel da União, administrado pelo Comando da Aeronáutica e sob a responsabilidade patrimonial do Serviço Regional de Infraestrutura da Aeronáutica de Natal (SERINFRA-NT), localizados no Município de Porto Seguro/BA, medindo 430.620,69 m², referente ao Tombo BA.039-000, RIP 3807 00026.500-9, sob a jurisdição do Comando da Aeronáutica, à Superintendência do Patrimônio da União na Bahia (SPU/BA).
Art. 2º Delegar competência ao Chefe do SERINFRA-NT para representar o Comando da Aeronáutica, a fim de efetivar a Reversão e dar provimento às ações administrativas pertinentes, junto à SPU/BA.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO