Metadados
- titulo
- PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.749, DE 14 DE SETEMBRO 2026
- orgao
- Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica/Gabinete do Comandante
- tipo
- Portaria
- numero
- 1749
- data
- 2026-09-16
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 16/09/2026, seção 1, p. 29
- data_publicacao
- 2026-09-16
- edicao
- 175
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gabaer/gc3-n-1.749-de-14-de-setembro-2026-732093924
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.749, DE 14 DE SETEMBRO 2026
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.749, DE 14 DE SETEMBRO 2026
Delegação de Competência.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 67050.012532/2026-12, procedente do Estado-Maior da Aeronáutica, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica - EMAER para assinar Acordo de Cooperação Técnica, a ser celebrado entre o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam e o Comando da Aeronáutica - COMAER, por intermédio de suas organizações militares competentes, visando à integração de capacidades institucionais, operacionais, científicas e tecnológicas para o compartilhamento de dados, sistemas, infraestrutura, conhecimentos e produtos de interesse comum.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO