Metadados
- titulo
- PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.739, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
- orgao
- Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica/Gabinete do Comandante
- tipo
- Portaria
- numero
- 1739
- data
- 2026-09-04
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 11/09/2026, seção 1, p. 18
- data_publicacao
- 2026-09-11
- edicao
- 172
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gabaer/gc3-n-1.739-de-4-de-setembro-de-2026-731348653
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.739, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.739, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Delegação de Competência.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; tendo em vista o disposto nos incisos XX e XXIII, bem como no § 1º, todos do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; de acordo com o Manual Eletrônico de Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica, anexo "J", constante do RCA 12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica", na forma eletrônica - RADA-e; e considerando o que consta do Processo nº 67240.002872/2026-06, procedente do Terceiro Comando Aéreo Regional, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Comandante do Terceiro Comando Aéreo Regional para aprovar, assinar e celebrar o Acordo de Cooperação Técnica, a ser celebrado entre o Comando da Aeronáutica - COMAER e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no estado do Rio de Janeiro - FIRJAN-SENAI, em proveito do Projeto Soldado Cidadão - PSC.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO