PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.700, DE 30 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.700, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Cria e ativa o Destacamento de Preparação de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica de Fortaleza.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; e considerando o que consta do Processo nº 67730.000409/2026-08, procedente do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva da Aeronáutica de São José dos Campos, resolve:

Art. 1º Fica criado e ativado o Destacamento de Preparação de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica de Fortaleza - DPOE-FZ.

Art. 2º O DPOE-FZ tem a finalidade de:

I - acompanhar o processo de formação ética, militar, cívica e social dos Aspirantes a Oficial matriculados nos cursos de graduação em Engenharia do ITA-FZ;

II - realizar o controle do efetivo de Aspirantes a Oficial matriculados nos cursos de graduação em Engenharia do ITA-FZ;

III - acompanhar disciplinarmente os Aspirantes a Oficial matriculados nos cursos de graduação em Engenharia do ITA-FZ;

IV - apoiar o Corpo de Alunos do CPORAER-SJ no planejamento e execução das instruções de Ordem Unida, Treinamento Físico Militar e nas avaliações dos domínios afetivo e psicomotor dos Aspirantes a Oficial matriculados nos cursos de graduação em Engenharia do ITA-FZ;

V - apoiar a Divisão de Ensino do CPORAER-SJ no planejamento e execução das atividades didáticas e nas avaliações do domínio cognitivo dos Aspirantes a Oficial matriculados nos cursos de graduação em Engenharia do ITA-FZ; e

VI - apoiar o Corpo de Alunos do CPORAER-SJ na confecção de expedientes administrativos referentes aos Aspirantes a Oficial matriculados nos cursos de graduação em Engenharia do ITA-FZ.

Art. 3º O DPOE-FZ é parte constituinte da estrutura organizacional do CPORAER-SJ.

Art. 4º O DPOE-FZ tem a sua sede no município de Fortaleza no estado do Ceará.

Art. 5º O cargo de Comandante do DPOE-FZ é de Oficial Superior ou Intermediário do Corpo de Oficiais da Aeronáutica, da ativa.

Art. 6º O DPOE-FZ será apoiado administrativamente pela Base Aérea de Fortaleza - BAFZ.

Art. 7º O CPORAER-SJ deverá encaminhar ao Estado-Maior da Aeronáutica - EMAER a proposta de atualização do Regulamento de Organização - ROCA, no prazo de até sessenta dias após a entrada em vigor desta Portaria.

Art. 8º O CPORAER-SJ deverá encaminhar ao Comando-Geral do Pessoal - COMGEP a proposta de Plano de Movimentação Específico, no prazo de até trinta dias após a entrada em vigor desta Portaria.

Art. 9º Os Órgãos de Direção-Geral, Setorial e de Assistência Direta e Imediata ao Comandante da Aeronáutica - ODGSA devem adotar, em suas áreas de competência, as providências administrativas para a efetivação desta Portaria.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO