PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.698, DE 30 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.698, DE 30 DE JULHO DE 2026

Delegação de Competência.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; tendo em vista o disposto nos incisos XX e XXIII, bem como no § 1º, todos do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; de acordo com o Manual Eletrônico de Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica, anexo "J", constante do RCA 12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica"; e considerando o que consta do Processo nº 67050.004532/2026-49, procedente do Estado-Maior da Aeronáutica, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica -EMAER para assinar o Acordo De Cooperação Técnica, a ser celebrado entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Comando da Aeronáutica, que tem por objeto estabelecer as condições gerais aplicáveis à cooperação entre a Força Aérea Portuguesa e a Força Aérea Brasileira no âmbito do sistema de armas KC-390.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO