PORTARIA CVM/PTE/Nº 139, DE 12 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA CVM/PTE/Nº 139, DE 12 DE JUNHO DE 2026

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, inciso IX, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, e considerando o disposto no art. 31, §§ 1º e 1º-A, da Resolução CVM nº 45, de 31 de agosto de 2021, c/c o art. 16 da Resolução CVM nº 46, de 31 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º. Os sorteios para designação de relator de processos administrativos sancionadores e não sancionadores realizados a partir da vigência desta Portaria deverão incluir o Presidente da CVM, nos termos do § 1º-A do art. 31 da Resolução CVM nº 45, de 31 de agosto de 2021, ressalvadas as hipóteses de impedimento ou suspeição.

Art. 2º. Não será atribuída ao Presidente da CVM a relatoria dos processos sorteados ao seu antecessor, os quais permanecerão, em caráter definitivo, com os Diretores designados na forma do art. 33 da Resolução CVM nº 45, de 2021.

Art. 3º. Fica revogada a Portaria CVM/PTE/Nº 95, de 4 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União ("DOU") de 5 de agosto de 2025.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO