portaria minc nº 289, de 3 de JUNHO de 2026

portaria minc nº 289, de 3 de JUNHO de 2026

Divulga a lista de municípios selecionados para apresentar propostas para aquisição do MovCEU no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, para execução descentralizada da modalidade MovCEU do Programa Territórios da Cultura.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista disposto no Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, no Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025, no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, na Portaria MinC nº 68, de 29 de setembro de 2023, na Portaria MinC nº 172, de 17 de dezembro de 2024, e suas alterações, na Resolução CGPAC nº 11, de 14 de outubro de 2025, e nos autos do processo nº 01400.008700/2026-40, resolve:

Art. 1º Tornar pública, na forma do Anexo, a lista de municípios selecionados para apresentar propostas para aquisição do MovCEU, às expensas da União, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, para execução descentralizada da modalidade MovCEU, do Programa Territórios da Cultura, regulamentada pela Portaria MinC nº 172, de 17 de dezembro de 2024, e suas alterações.

Art. 2º A formalização do pacto para a consecução das propostas aprovadas dar-se-á por meio de assinatura de Termo de Doação, em consonância com o Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025, observada a Lei nº 14.133, 1º de abril de 2021, nos termos dispostos na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.

§ 1º Os procedimentos para formalização dos Termos de Doação observarão as disposições contidas nos arts. 76 e 94 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 5º da Portaria MinC nº 172, de 17 de dezembro de 2024, devendo ter seus extratos publicados no Diário Oficial da União, além do Portal Nacional de Contratações Públicas, em até dez dias úteis após a assinatura.

§ 2º O Termo de Doação deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:

I - identificação dos órgãos doador e do donatário (CNPJ/CPF);

II - descrição detalhada do(s) bem(ns), incluindo o número de patrimônio e valor contábil (depreciado ou atualizado);

III - justificativa do interesse público da doação; e

IV - cláusula de reversão, caso o bem não seja utilizado para a finalidade alegada.

§ 3º A publicação de que trata esta Portaria é condição de eficácia para a conclusão da doação, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Os Municípios selecionados deverão enviar ao Ministério da Cultura seus Planos de Utilização de MovCEU preenchidos conforme modelo do Anexo da Portaria MinC nº 172, de 17 de dezembro de 2024, para o endereço de e-mail cgdp@cultura.gov.br, em até dez dias úteis a contar da data de publicação deste ato.

Art. 4º O Ministério da Cultura poderá editar normas complementares para orientar prazos e disposições relativas à formalização das parcerias de que trata esta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA

ANEXO

MUNICÍPIOS SELECIONADOS PARA APRESENTAR PROPOSTAS PARA AQUISIÇÃO DO MOVCEU

UF	Município	Empreendimento
AC	Tarauacá	MovCEU
AL	Penedo	MovCEU
AM	Benjamin Constant	MovCEU
AP	Oiapoque	MovCEU
BA	Cachoeira	MovCEU
BA	Coração de Maria	MovCEU
BA	Itacaré	MovCEU
BA	Jaguaquara	MovCEU
BA	Sento Sé	MovCEU
BA	Valença	MovCEU
BA	Ibicoara	MovCEU
CE	Brejo Santo	MovCEU
CE	Icó	MovCEU
DF	Brasília	MovCEU
ES	Nova Venécia	MovCEU
GO	Uruaçu	MovCEU
MA	Dom Pedro	MovCEU
MA	Parnarama	MovCEU
MG	Almenara	MovCEU
MG	Contagem	MovCEU
MG	Ribeirão das Neves	MovCEU
MG	Nova Serrana	MovCEU
MG	Governador Valadares	MovCEU
MG	Juiz de Fora	MovCEU
MG	São João del Rei	MovCEU
MS	Corumbá	MovCEU
MT	Peixoto de Azevedo	MovCEU
PA	Igarapé-Miri	MovCEU
PA	Altamira	MovCEU
PA	Belém	MovCEU
PA	Breu Branco	MovCEU
PB	Cajazeiras	MovCEU
PB	Conde	MovCEU
PE	São José do Egito	MovCEU
PE	Cupira	MovCEU
PE	Moreno	MovCEU
PE	Recife	MovCEU
PE	Serra Talhada	MovCEU
PI	Bom Jesus	MovCEU
PR	Quedas do Iguaçu	MovCEU
PR	Ponta Grossa	MovCEU
RJ	Araruama	MovCEU
RJ	Nova Friburgo	MovCEU
RJ	Petrópolis	MovCEU
RJ	Santo Antônio de Pádua	MovCEU
RJ	Valença	MovCEU
RN	João Câmara	MovCEU
RO	Ji-Paraná	MovCEU
RR	Rorainópolis	MovCEU
RS	São Francisco de Paula	MovCEU
RS	Santa Cruz do Sul	MovCEU
RS	Santa Maria	MovCEU
SC	Itajaí	MovCEU
SE	Tobias Barreto	MovCEU
SP	Ilha Solteira	MovCEU
SP	Leme	MovCEU
SP	Monte Mor	MovCEU
SP	Cachoeira Paulista	MovCEU
SP	Cunha	MovCEU
SP	Limeira	MovCEU
SP	Promissão	MovCEU
SP	Mogi Mirim	MovCEU
SP	Mirassol	MovCEU
SP	São Roque	MovCEU
TO	Gurupi	MovCEU