Metadados
- titulo
- PORTARIA FCP Nº 346, DE 30 DE julho DE 2026
- orgao
- Ministério da Cultura/Fundação Cultural Palmares/Coordenação-Geral de Gestão Interna/Divisão de Execução Orçamentária e Financeira
- tipo
- Portaria
- numero
- 346
- data
- 2026-07-30
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 04/08/2026, seção 1, p. 26
- data_publicacao
- 2026-08-04
- edicao
- 145
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-fcp-n-346-de-30-de-julho-de-2026-723036860
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA FCP Nº 346, DE 30 DE julho DE 2026
PORTARIA FCP Nº 346, DE 30 DE julho DE 2026
Cumpre determinção judicial proferida nos autos da Ação nº 1000585-71.2026.4.01.3100, restabelecendo a redação original da Portaria nº 28/2013, referente à Comunidade Quilombola do Curiaú/AP.
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, e tendo em vista a ordem judicial de cumprimento imediato proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amapá, nos autos do Processo nº 1000585-71.2026.4.01.3100, bem como o constante do Processo Administrativo SEI nº 00790.000026/2026-46, resolve:
Art. 1º Fica restabelecida a redação original da Portaria FCP nº 28/2013, que certifica a Comunidade Quilombola do Curiaú, localizada no município de Macapá, Estado do Amapá.
Art. 2º Ficam provisoriamente suspensos, em estrito cumprimento à decisão judicial, os efeitos do ato administrativo de retificação que incluiu os núcleos territoriais de Taba Branca, Ilha Grande e Passagem na referida certificação, até o trânsito em julgado da ação ou superveniência de decisão judicial em sentido contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES