RESOLUÇÃO Nº 69, DE 30 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 69, DE 30 DE MAIO DE 2026

Institui o Núcleo de Apoio ao Profissional - NAP.

O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 5ª REGIÃO - CREFITO-5, nos termos da Lei n° 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e no uso das atribuições administrativas dispostas no Regimento Interno aprovado pela Resolução n° 60, de 15 de março de 2025, resolve:

CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Fica instituído o Núcleo de Apoio ao Profissional (NAP), no âmbito do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região (CREFITO-5), como canal institucional permanente de orientação preventiva, apoio técnico-institucional e encaminhamento qualificado de demandas relacionadas ao exercício profissional da fisioterapia e da terapia ocupacional.

Art. 2° O NAP integra a estrutura administrativa do CREFITO-5 e atuará sob coordenação institucional da Presidência, em regime de articulação técnica com a Diretoria, o Departamento de Fiscalização, a Assessoria Jurídica, a Gerência Operacional e as comissões regimentais.

Art. 3° O NAP tem por finalidade:

I - promover orientação institucional qualificada aos inscritos;

II - fortalecer a segurança jurídica no exercício profissional;

III - prevenir infrações ético-disciplinares, irregularidades cadastrais e desconformidades normativas;

IV - formular parecer sobre matérias recorrentes afetas ao exercício profissional para encaminhamento à Presidência para uniformizar entendimentos administrativos;

V - qualificar o relacionamento institucional com os profissionais fiscalizados;

VI - subsidiar ações educativas, orientativas e fiscalizatórias.

CAPÍTULO II — DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4° Compete ao NAP:

I - receber consultas de orientação relacionadas ao exercício profissional da fisioterapia e da terapia ocupacional;

II - prestar esclarecimentos de natureza institucional, ético-disciplinar, normativa e procedimental, sem análise de mérito sobre caso concreto;

III - orientar, de forma preventiva, sobre inscrição, responsabilidade técnica, deveres ético-disciplinares, publicidade, documentos obrigatórios, conformidades e demais temas afetos à fiscalização do exercício profissional;

IV - realizar triagem qualificada das demandas recebidas, promovendo o devido encaminhamento ao setor competente quando a matéria exceder sua atribuição direta;

V - consolidar perguntas frequentes, entendimentos institucionais, notas orientativas, cartilhas, roteiros, informativos e outros instrumentos de comunicação técnico-normativa;

VI - identificar demandas recorrentes e propor à Presidência, à Diretoria ou ao Plenário medidas de aprimoramento institucional, inclusive ações educativas, campanhas orientativas e aperfeiçoamentos normativos;

VII - colaborar com os setores internos na padronização de respostas institucionais sobre temas relacionados ao exercício profissional;

VIII - produzir relatórios gerenciais sobre o perfil das demandas recebidas, com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços do CREFITO-5.

Art. 5° As orientações prestadas pelo NAP poderão abranger, entre outros, os seguintes temas:

I - requisitos para o exercício regular da profissão;

II - deveres éticos e deontológicos;

III - atribuições profissionais e limites de atuação definidos em lei e em normas do COFFITO;

IV - responsabilidade técnica e regularidade de serviços, clínicas, consultórios e demais estabelecimentos;

V - competências legais e regulamentares do CREFITO-5;

VI - fluxos administrativos do CREFITO-5 relacionados ao exercício profissional.

Art. 6° As orientações do NAP terão natureza:

I - institucional;

II - preventiva e informativa;

III - geral, abstrata e não vinculante, ainda que originadas de caso concreto submetido à apreciação.

Art. 7° Sempre que a matéria exigir manifestação especializada, análise aprofundada, providência fiscalizatória, apuração ético-disciplinar, deliberação ou emissão de parecer jurídico formal, o NAP promoverá o respectivo encaminhamento ao setor competente, sem prejuízo da comunicação adequada ao interessado.

CAPÍTULO III — DOS LIMITES DE ATUAÇÃO

Art. 8° Não compete ao NAP:

I - receber, processar ou decidir denúncias, reclamações, representações, notícias de infração ou manifestações próprias de setor específico, as quais deverão ser encaminhadas conforme competências regimentais;

II - substituir o exercício da advocacia privada ou prestar consultoria jurídica individualizada ao profissional;

III - elaborar defesa, recurso, petição, contrato, instrumento particular, parecer técnico particular ou qualquer peça destinada à tutela de interesse exclusivamente privado do consulente;

IV - emitir pronunciamento vinculante sobre situações litigiosas concretas, administrativas ou judiciais;

V - antecipar juízo de valor sobre atos ou processos fiscalizatórios, éticos ou administrativos;

VI - convalidar condutas pretéritas, autorizar excepcionalidades não previstas em norma ou dispensar exigências legais e regulamentares;

VII - atuar como canal para acolhimento de demandas estranhas às competências legais do CREFITO-5.

Art. 9° Nas hipóteses de consultas que envolvam processos em tramitação no âmbito do CREFITO-5, o NAP limitar-se-á ao fornecimento de informações procedimentais, orientação normativa geral e encaminhamento ao setor competente, vedada a emissão de análise individual substitutiva da instância formal.

Art. 10. As orientações prestadas pelo NAP:

I - não geram direito adquirido nem vinculação decisória para processos administrativos, éticos ou fiscalizatórios;

II - não afastam a necessidade de observância integral da legislação, das resoluções do COFFITO, das normas do CREFITO-5;

III - poderão ser revistas, complementadas ou atualizadas em razão de alteração normativa, superveniência jurisprudencial, mudança de entendimento institucional ou peculiaridades do caso concreto.

CAPÍTULO IV — DA GOVERNANÇA E DO FUNCIONAMENTO

Art. 11. O atendimento do NAP será realizado por canais digitais oficialmente disponibilizados pelo CREFITO-5, observados os critérios de acessibilidade, rastreabilidade, padronização e eficiência administrativa.

Art. 12. O funcionamento do NAP observará, no mínimo:

I - protocolo ou registro interno das demandas recebidas;

II - classificação temática das consultas;

III - definição de fluxo de resposta e de encaminhamento;

IV - padronização mínima de linguagem institucional;

V - preservação do histórico de atendimentos para fins estatísticos, gerenciais e de melhoria contínua;

VI - observância à legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, sigilo e segurança da informação.

Art. 13. As respostas institucionais do NAP deverão ser formuladas em linguagem clara, técnica, impessoal e compatível com a função pública exercida pelo CREFITO-5, vedada a adoção de posicionamentos personalistas, opinativos ou destituídos de base normativa.

Art. 14. O NAP poderá se valer, para a padronização e difusão do conhecimento institucional, de:

I - enunciados orientativos;

II - respostas-padrão;

III - notas técnicas internas;

IV - cartilhas, manuais e guias orientativos;

V - perguntas a respostas frequentes;

VI - campanhas educativas e conteúdos de orientação profissional.

Art. 15. O NAP apresentará relatórios periódicos à Presidência, contendo, entre outros elementos:

I - quantitativo de atendimentos;

II - temas mais recorrentes;

III - dificuldades normativas identificadas;

IV - sugestões de aperfeiçoamento institucional;

V - propostas de ações educativas, fiscalizatórias ou normativas.

Art. 16. Os fluxos operacionais, formulários, padrões de resposta, prazos internos, níveis de alçada, designação de equipe de apoio e demais procedimentos complementares necessários à execução desta Resolução serão disciplinados por ato da Presidência, observadas as deliberações da Diretoria e do Plenário, quando cabíveis.

CAPÍTULO V — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. O NAP executará suas funções na estrutura administrativa, com os recursos humanos e meios tecnológicos já existentes no CREFITO-5.

Art. 18. A instituição do NAP não exclui nem substitui as competências legais, regimentais ou regulamentares dos demais órgãos e setores do CREFITO-5, devendo sua atuação observar permanente integração institucional.

Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO ANDRADE MARTINS

Diretor-Secretário

EDUARDO FREITAS DA ROSA

Presidente do Conselho