RESOLUÇÃO N° 292/CREF3/SC, DE 1º DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO N° 292/CREF3/SC, DE 1º DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional no orçamento para o ano de 2026 do CREF3/SC.

O Presidente do Conselho Regional de Educação Física - CREF3/SC, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso IX do art. 61, e;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37, caput, da CRFB/88;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.696/96, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 4.320/64, no que for aplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 12.197/2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso XIII, do Regimento Interno do CREF3/SC;

CONSIDERANDO a necessidade em adquirir equipamentos e mobiliário para equipar andares inutilizados anteriormente pelo Conselho, além de atualizar o parque tecnológico do Conselho;

CONSIDERANDO a necessidade de reestruturação dos departamentos do Conselho conforme aprovação da diretoria do CREF3/SC;

CONSIDERANDO a utilização do percentual de aproximadamente 1,04% do valor total de R$ 22.186.539,94 (vinte e dois milhões, cento e oitenta e seis mil, quinhentos e trinta e nove inteiros e noventa e quatro centésimos), que representa o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, a fim de demonstrar a existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, nos termos do art. 43, §1º, I, da Lei nº 4.320/64;

CONSIDERANDO o parecer da Câmara de Normatização, nos termos do art. 75, VII, do Regimento Interno do CREF3/SC, emitido na reunião de 28 de maio de 2026;

CONSIDERANDO o parecer da Câmara de Controle e Finanças, nos termos do art. art. 85, VII, do Regimento Interno do CREF3/SC, emitido na reunião de 29 de maio de 2026;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Educação Física na reunião de 29 de maio de 2026, em obediência ao determinado pelo art. 12, V, do Regimento Interno do CREF3/SC. resolve:

Art. 1º - Aprovar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Parágrafo Único: O referido crédito será utilizado na rubrica orçamentária 6.2.2.1.01.02.004 - MOVEIS E UTENSÍLIOS DE ESCRITÓRIO.

Art. 2º - Aprovar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Parágrafo Único: O referido crédito será utilizado nas rubricas orçamentárias 6.2.2.1.01.02.005 - MAQUINAS E EQUIPAMENTOS.

Art. 3º - Aprovar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Parágrafo Único: O referido crédito será utilizado na rubrica orçamentária 6.2.2.1.01.02.010 - SISTEMAS DE INFORMATICA.

Art. 4º - Aprovar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Parágrafo Único: O referido crédito será utilizado na rubrica orçamentária 6.2.2.1.01.02.009 - EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA.

Art. 5º - O Crédito Adicional Suplementar ora aprovado e aberto soma o valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), tendo como fonte de recurso o percentual de aproximadamente 1,04% do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, que perfaz o montante de R$ 22.186.539,94 (vinte e dois milhões, cento e oitenta e seis mil, quinhentos e trinta e nove inteiros e noventa e quatro centésimos), sendo que somente poderá ser utilizado nas contas mencionadas nos artigos 1º a 4º, vedado qualquer outro uso.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Emerson Antônio Brancher