RESOLUÇÃO Nº 2.191 - CONFERE, de 27 de maio de 2026

RESOLUÇÃO Nº 2.191 - CONFERE, de 27 de maio de 2026

Anula o Processo Eleitoral para composição do Core-BA, triênio 2026/2029.

O Conselho Federal dos Representantes Comerciais - Confere, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 12 da Lei nº 4.886/65, os Conselhos Regionais seriam compostos por membros integrantes da diretoria do sindicato da classe e por representantes comerciais no exercício da profissão, em eleição organizada pela respectiva entidade sindical;

CONSIDERANDO que as eleições dos Conselhos Regionais vinculados, quando processadas pelos sindicatos, devem seguir todas as regras e instruções emanadas por este Conselho Federal;

CONSIDERANDO que, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Processo nº 5093638-05.2014.4.04.7100), os sindicatos não são titulares das eleições dos Cores, atuando meramente como colaboradores desses pleitos eleitorais;

CONSIDERANDO que a eleição do Core-BA, triênio 2026/2029, foi realizada pelo Sindicato dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia - SIRCEB-BA, a quem coube a organização do pleito, publicação de atos oficiais, análise documental dos candidatos, nomeação da Comissão Eleitoral e da Mesa Apuradora/Receptora, bem como demais atos necessários à realização do pleito;

CONSIDERANDO ser indispensável que os sindicatos processantes estejam em situação plenamente regular perante órgãos oficiais, de forma a garantir a legitimidade da entidade e a representatividade da categoria;

CONSIDERANDO que, antes do início do mandato dos candidatos que teriam sido eleitos para o Core-BA, triênio 2026/2029, este Conselho Federal tomou conhecimento:

a) Da ausência de registro no competente cartório da ata de posse da diretoria do Sindicato Processante, utilizada para o procedimento eleitoral do Core-BA, triêno 2026/2029, confirmada pela Certidão expedida pelo 2º Ofício de Registro das Pessoas Jurídicas de Salvador-BA, datada de 21/05/2026;

b) De que a chapa eleita para o preenchimento de 2/3 dos cargos do Core-BA possui integrantes que não pertencem à diretoria do Sindicato da classe, em direta afronta ao previsto no art. 12, "a", da Lei nº 4.886/65.

c) De que o Sindicato Processante estava fechado há anos, sem representatividade perante a classe dos representantes comerciais, tendo sido utilizado apenas para fins eleitorais perante outras Entidades, conforme declarações prestadas pelo próprio vice-presidente do Sindicato e por um outro diretor da Entidade.

CONSIDERANDO que, dos 09 (nove) candidatos que teriam sido eleitos para o triênio 2026/2029, 05 (cinco) renunciaram aos seus cargos, inviabilizando o funcionamento do Core-BA e sendo necessária a realização de novas eleições, de forma direta, oportunizando a participação de toda a categoria profissional;

CONSIDERANDO que, em sessão extraordinária ocorrida nesta data, o Plenário do Confere, no exercício de sua competência privativa prevista no art. 7º, XVI, do seu Regimento Interno, não referendou o resultado da eleição realizada para composição do Core-BA, triênio 2026/2029;

CONSIDERANDO o que ficou decidido pelo Confere, em Reunião Plenária Extraordinária realizada nesta data, resolve:

Art. 1°. Fica anulado todo o Processo Eleitoral para composição do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia - Core-BA, para o triênio 2026/2029, realizado pelo Sindicato dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia - SIRCEB-BA.

Parágrafo único. Em consequência, ficam também anulados e sem efeitos todos os demais atos decorrentes do referido processo eleitoral.

Art. 2°. O Conselho Federal dos Representantes Comerciais - Confere emitirá instruções para a realização e processamento das novas eleições para o Core-BA, triênio 2026/2029, pelo voto direto, na forma do Regulamento Eleitoral Padrão, aprovado pela Resolução n° 2.177/2025 - Confere.

Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

Archimedes Cavalcanti Júnior

Presidente do Conselho