RESOLUÇÃO DO PLENÁRIO - RP/CRM-MG Nº 489/2026

RESOLUÇÃO DO PLENÁRIO - RP/CRM-MG Nº 489/2026

Dispõe sobre os procedimentos para concessão de passagens, diárias, auxílio de representação, jeton e ressarcimento de combustível no âmbito do CRM-MG, e revoga as Resoluções do Plenário RP/CRM-MG n.º 466/2023, n.º 469/2023, n.º 472/2024 e n.º 477/2024.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei n.º 3.268, de 30 de setembro de 1957, o Decreto n.º 44.045, de 19 de julho de 1958, e a Lei n.º 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e considerando a Resolução CFM n.º 2.442, de 24 de julho de 2025, resolve: Art. 1º Esta Resolução normatiza a concessão de passagens aérea e terrestre, diária, jeton, auxílio de representação e ressarcimento de combustível, quando houver utilização de meio próprio de locomoção. Art. 2º A emissão de passagens aérea e terrestre, o ressarcimento de combustível e o pagamento de diárias, jeton e auxílio de representação serão autorizados pelos ordenadores de despesas, mediante Ato de Concessão Individualizado. § 1º Os atos de concessão deverão ser encaminhados ao Setor de Tesouraria com a maior antecedência possível.§ 2º As passagens aéreas serão adquiridas exclusivamente pelo CRM-MG, e a emissão das passagens e a contagem das diárias deverão ter como marcos iniciais e finais, no máximo, um dia antes e um dia após os correspondentes eventos.§ 3° Qualquer alteração de percurso, data ou horário de deslocamento será de inteira responsabilidade do passageiro, salvo quando de interesse da instituição ou motivo de força maior e com a devida autorização do(a) Presidente ou Tesoureiro(a) do CRM-MG.Art. 3º A diária é a indenização para cobertura de despesas com pernoite, locomoção e refeição, quando houver deslocamento da cidade de origem, em distância superior a 50 (cinquenta) quilômetros.§ 1º Os conselheiros efetivos e suplentes, assessores, servidores e convidados do CRM-MG, quando em viagem, farão jus à percepção de diária nos seguintes valores:

Incisos	Beneficiários	Valores
I	Conselheiros efetivos e suplentes do CRM-MG	R$ 1.427,00
II	Servidores, assessores e convidados	R$ 1.180,00

§ 2° Os valores das diárias, quando não houver pernoite, serão reduzidos a 50% (cinquenta por cento). Art. 4º O auxílio de representação é a indenização destinada à cobertura dos custos incorridos na execução de atividades institucionais internas, externas ou por videoconferência, indelegáveis a terceiros, não acumulável com diária e devida exclusivamente a conselheiros e convidados. § 1° Fica estabelecido o valor de R$ 588,00 (quinhentos e oitenta e oito reais) para cada auxílio de representação, limitada à quantidade máxima de 1 (um) por dia e 11 (onze) por mês, independentemente do número de atividades realizadas. § 2° Fica vedado o pagamento cumulativo de auxílio de representação com jeton no mesmo turno.§ 3° No caso de atividades realizadas por videoconferência, o valor do auxílio de representação será reduzido a 50% (cinquenta por cento), excetuadas as atividades judicantes.§ 4° O pagamento do auxílio de representação ficará vinculado à apresentação de ata ou relatório de participação que detalhe as atividades desenvolvidas, vedada a sua concessão a pessoas que possuam vínculo empregatício com os Conselhos de Medicina.Art. 5º O jeton é o valor pago pela participação presencial ou por vídeoconferência dos conselheiros efetivos em sessões plenárias, reuniões de diretoria, reunião de presidentes e diretores com o CFM, encontros nacionais dos Conselhos de Medicina, atividades judicantes e reuniões ou atividades individuais dos membros das comissões e câmaras técnicas, internas e externas, observados os períodos matutino, das 6h às 11h59; vespertino, das 12h às 17h59; e noturno, das 18h às 23h59, nas quantidades e limites abaixo e ao quórum máximo permitido.

Itens	Motivação	Quantidade/Dia
I	Sessão Plenária	3
II	Reunião de Diretoria	3
III	Encontro Nacional dos Conselhos de Medicina	2
IV	Atividade Judicante	3
V	Comissões e Câmaras Técnicas	2

§ 1° Fica estabelecido o valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) para cada jeton, limitado a 1 (um) por período, à quantidade máxima de 3 (três) por dia e a 22 (vinte e dois) por mês, independentemente do número de reuniões realizadas. § 2° É condição para o pagamento do jeton a apresentação de lista de presença § 3° Não haverá pagamento de jeton para reuniões de diretoria, comissões e câmaras técnicas quando estas forem realizadas concomitantes com os períodos de sessões plenárias. § 4° Em relação aos itens "III", "IV" e "V", os conselheiros suplentes também terão direito ao recebimento de jeton nas mesmas condições dos conselheiros efetivos. § 5º Os conselheiros convidados a participar das reuniões de diretoria também terão direito ao recebimento de jeton.§ 6º Os conselheiros designados pela Presidência a participar das reuniões com o CFM farão jus ao recebimento de jetons, nos termos desta Resolução. Art. 6º O ressarcimento de combustível será devido quando o conselheiro ou, excepcionalmente, o servidor, assessor ou convidado utilizar meio próprio de locomoção, entendido como veículo automotor particular utilizado por sua conta e risco, observado o valor de R$ 2,80 (dois reais e oitenta centavos) por quilômetro rodado. § 1° O ressarcimento de combustível será devido quando a distância for superior a 50 (cinquenta) quilômetros, em consonância com a regra aplicável à concessão de diária. § 2° A distância entre o município de origem e o destino será definida com base nas informações do Google Maps ou de ferramenta equivalente, e, no caso de existência de pedágios e outras tarifas no trajeto, os respectivos valores serão ressarcidos mediante apresentação dos comprovantes de pagamento.§ 3° Para fins de ressarcimento de pedágios e outras tarifas no trajeto, os comprovantes deverão ser encaminhados à Secretaria da Diretoria no máximo até as 12h do dia útil subsequente ao término do evento. Art. 7º As atividades realizadas por videoconferência deverão ocorrer em ambiente seguro, criptografado e privado, observadas as seguintes normas: I - a inscrição dos membros habilitados e autorizados pelo responsável pela condução da atividade ficará sob a responsabilidade do secretário designado para secretariá-la; II - o participante, ao acessar o sistema de videoconferência, deverá garantir o sigilo, a segurança e a integridade das informações; III - no início da atividade, todos os participantes deverão se identificar no sistema, com nome e sobrenome completos, e permitir o registro de sua imagem, para fins de conferência de presença e de quórum; IV - a ausência prolongada somente será permitida mediante autorização expressa do responsável pela condução da atividade, podendo acarretar o não pagamento do jeton ou do auxílio de representação; V - a prestação de contas deverá ser anexada ao respectivo processo SEI, ao término da atividade, e conter os seguintes documentos: a) lista de presença dos participantes; e b) relatório emitido pela plataforma de videoconferência, contendo nome, data e horário da atividade e tempo de participação. Art. 8º A prestação de contas da viagem deverá ser apresentada à Secretaria da Diretoria no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data do retorno da viagem, e deverá constar dos seguintes documentos: I - cartão de embarque ou recibo de passageiro, quando da realização de check-in pela internet, ou declaração fornecida pela empresa de transporte aéreo; e II - relatório de participação, contendo nome, atividade desenvolvida, data de ida e retorno, lista de presença, certificado de participação, ata ou diploma.§ 1° A falta da prestação de contas no prazo estabelecido impedirá o pagamento em relação à próxima viagem.§ 2º Qualquer valor recebido indevidamente deverá ser restituído aos cofres do CRM-MG no prazo máximo de cinco dias, contados da data de ciência do ocorrido. Caso não haja restituição no prazo estabelecido, o valor será deduzido do pagamento relativo ao próximo evento. § 3º A concessão de diária, quando o afastamento se iniciar na sexta-feira ou incluir sábados, domingos ou feriados, deverá ser expressamente justificada pelo solicitante e autorizada pelos ordenadores de despesas, configurando a aceitação da justificativa. Art. 9º As unidades demandantes deverão organizar o processo de pagamento com os documentos que o compõem, tais como convocação, convite ou solicitação de reunião; designação ou autorização do Presidente; lista de presença; relatório emitido pela plataforma de videoconferência; ato de concessão; recibo; relatório de viagem ou de participação; passagem aérea ou terrestre; cartão de embarque; cálculo da distância pelo Google Maps ou por ferramenta equivalente; comprovante de pedágio; e outros documentos que tenham embasado a execução da despesa. Art. 10. Ficam revogadas as seguintes Resoluções do Plenário: I - RP/CRM-MG n.º 466/2023; II - RP/CRM-MG n.º 469/2023; III - RP/CRM-MG n.º 472/2024; eIV - RP/CRM-MG n.º 477/2024 Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 29 de maio de 2026.

Flávio Mendonça Andrade da silva

1º Secretário

Ricardo Hernane Lacerda Gonçalves de Oliveira

Presidente do Secretário