RESOLUÇÃO CRM-MT Nº 5, DE 16 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO CRM-MT Nº 5, DE 16 DE JUNHO DE 2026

Altera a Resolução CRM-MT nº 01/2021, publicada no D.O.U. de 25 de fevereiro de 2021, Seção 1, p. 188/189, modificada pela Resolução CRM-MT nº 02/2023, para atualizar e modernizar as regras de pagamento de jeton e auxílio de representação, inclusive nas atividades realizadas por videoconferência, em conformidade com a Resolução CFM nº 2.442/2025.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e pelo seu Regimento Interno; resolve:

Art. 1º O art. 1º da Resolução CRM-MT nº 01/2021 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ........................................................................

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II - JETON: é o valor pago pela participação presencial ou por videoconferência dos conselheiros efetivos em sessões plenárias, reuniões de diretoria, encontros nacionais dos Conselhos de Medicina, atividades judicantes, reuniões e atividades individuais dos membros das comissões e câmaras técnicas, internas e externas, nos períodos matutino (entre 06h e 11h59min), vespertino (entre 12h e 17h59min) e noturno (entre 18h e 23h59min), limitado a 01 (um) jeton por período, na quantidade máxima de 03 (três) por dia e 22 (vinte e dois) por mês, independentemente do número de reuniões realizadas, observadas as quantidades constantes da tabela abaixo e o quórum máximo permitido para a respectiva atividade:

ITENS MOTIVAÇÃO QUANTIDADE/DIA

I Sessão Plenária 3

II Reunião de Diretoria 3

III Encontro Nacional dos Conselhos de Medicina 2

IV Atividade Judicante 3

V Comissão e Câmaras Técnicas 2

III - AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO: é a indenização dos custos incorridos para a execução de atividades institucionais internas ou externas, presenciais ou por videoconferência, indelegáveis a terceiros, não acumulável com a diária, específica para conselheiro efetivo e suplente, delegado regional, membro de comissão ou câmara técnica e convidado, limitado a 01 (um) auxílio por dia e a 22 (vinte e dois) auxílios por mês, independentemente do número de atividades realizadas, ficando o pagamento vinculado à apresentação de ata ou de relatório de participação que detalhe as atividades desenvolvidas e vedado a pessoas que possuam vínculo empregatício com os Conselhos de Medicina.

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§ 3º Em relação aos itens III, IV e V, os conselheiros suplentes também terão direito ao recebimento de jeton nas mesmas condições dos conselheiros efetivos.

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§ 8º É vedado o pagamento de diária, jeton e auxílio de representação de forma simultânea ou em duplicidade quando a mesma participação já ensejar idêntico pagamento pelo Conselho Federal de Medicina ou por outro Conselho Regional de Medicina." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do art. 1º da Resolução CRM-MT nº 01/2021:

I - o § 4º; e

II - os §§ 6º e 7º.

Art. 3º O art. 4º da Resolução CRM-MT nº 01/2021, com a redação dada pela Resolução CRM-MT nº 02/2023, publicada no D.O.U. de 22 de fevereiro de 2023, Seção 1, p. 196, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º Fica estabelecido o valor de R$ 451,00 (quatrocentos e cinquenta e um reais) para o jeton e o valor de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais) para o auxílio de representação.

§ 1º Na hipótese de participação em atividade realizada por videoconferência, o valor do auxílio de representação será reduzido a 50% (cinquenta por cento), correspondente a R$ 137,50 (cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos).

§ 2º O jeton devido pela participação em atividade realizada por videoconferência será pago em seu valor integral, observadas as quantidades e os limites previstos no art. 1º desta Resolução.

§ 3º Os valores do jeton e do auxílio de representação fixados neste artigo observam os limites máximos estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina, nos termos do art. 10 da Resolução CFM nº 2.442/2025." (NR)

Art. 4º O art. 7º da Resolução CRM-MT nº 01/2021 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º ........................................................................

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§ 9º As atividades realizadas por videoconferência deverão ocorrer em ambiente seguro, criptografado e privado, observado o seguinte:

I - a inscrição dos membros habilitados e autorizados pelo coordenador fica sob a responsabilidade do funcionário que estiver secretariando a reunião;

II - ao acessar o sistema de videoconferência, o participante deverá garantir o sigilo, a segurança e a integridade das informações;

III - ao início da sessão, todos os participantes deverão se identificar no sistema, com nome e sobrenome completos, e permitir o registro de sua imagem, para fins de conferência e quórum;

IV - a ausência prolongada da reunião somente será permitida com autorização expressa do coordenador, podendo acarretar o não pagamento do jeton ou do auxílio de representação.

§ 10. A prestação de contas das atividades realizadas por videoconferência deverá ser encaminhada ao setor competente ao término da reunião e conter a lista de presença dos membros participantes e o relatório emitido pela plataforma de videoconferência, com nome, data, horário da reunião e tempo de participação." (NR)

Art. 5º As alterações introduzidas por esta Resolução serão incluídas na pauta da próxima Assembleia Geral dos Médicos, prevista no art. 24, I, da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para apreciação e homologação, nos termos do art. 10 da Resolução CFM nº 2.442/2025.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Adriano Bastos Pinho

Presidente do Conselho

Luciano Florisbelo da Silva

Secretário-Geral

ANEXO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A presente Resolução tem por objeto atualizar e modernizar as regras de pagamento de jeton e de auxílio de representação no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso, em estrita observância à Resolução CFM nº 2.442, de 24 de julho de 2025, que normatizou a matéria em âmbito nacional e, em seu art. 10, determinou que os Conselhos Regionais de Medicina estipulem, por resolução própria, os valores e as quantidades dessas verbas, observados os limites máximos estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina.

A matéria encontra fundamento no art. 1º da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, que incluiu a alínea "l" ao art. 5º da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, bem como nas diretrizes firmadas pelo Tribunal de Contas da União nos Acórdãos nº 3.525/2006 - 1ª Câmara e nº 1.925/2019 - Plenário, que recomendam a fixação de valores fundamentada em parâmetros objetivos e na efetiva necessidade de despesa.

A primeira ordem de alterações alinha as definições de jeton e de auxílio de representação à redação da Resolução CFM nº 2.442/2025. Reconhece-se, de forma expressa, o pagamento dessas verbas tanto na modalidade presencial quanto por videoconferência; delimitam-se os períodos matutino, vespertino e noturno por faixas horárias; condiciona-se o pagamento do jeton ao quórum máximo permitido para a atividade; e estende-se ao conselheiro suplente o direito ao jeton nos itens III, IV e V, em simetria com o ato federal.

Por consequência desse alinhamento, os §§ 4º, 6º e 7º do art. 1º - que, respectivamente, reproduziam o limite diário de jetons já contemplado no novo caput do inciso II e tratavam isoladamente da videoconferência e da participação do suplente restrita aos itens IV e V - tornaram-se redundantes ou conflitantes com a nova redação, razão pela qual foram expressamente revogados, evitando-se duplicidade e antinomia internas.

A segunda ordem de alterações atualiza os valores fixados na Resolução CRM-MT nº 01/2021, com a redação dada pela Resolução CRM-MT nº 02/2023, mediante reajuste de 10% (dez por cento), elevando o jeton de R$ 410,00 para R$ 451,00 e o auxílio de representação de R$ 250,00 para R$ 275,00. Ambos os valores permanecem substancialmente inferiores aos limites máximos estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina (jeton de R$ 1.690,00 e auxílio de representação de R$ 764,00), em conformidade com o art. 10 da Resolução CFM nº 2.442/2025.

Em consonância com o art. 4º, § 2º, da Resolução CFM nº 2.442/2025, institui-se o pagamento do auxílio de representação reduzido a 50% (cinquenta por cento) nas atividades realizadas por videoconferência, ao passo que o jeton, nessa mesma modalidade, permanece devido em valor integral, tal como previsto no ato federal.

Disciplinam-se, ainda, as condições de realização das atividades remotas - ambiente seguro, identificação dos participantes e prestação de contas com relatório extraído da plataforma -, conferindo-se lastro probatório ao pagamento das verbas devidas na forma remota. Acrescenta-se, em simetria com o art. 5º, § 5º, da Resolução CFM nº 2.442/2025, vedação expressa ao pagamento simultâneo ou em duplicidade de diária, jeton e auxílio de representação, reforçando o controle sobre a despesa pública.

As alterações restringem-se às regras e definições de jeton e de auxílio de representação, preservando-se os demais dispositivos da Resolução CRM-MT nº 01/2021. Os acréscimos financeiros serão suportados pelo orçamento vigente, conforme avaliação da condição financeira e orçamentária do CRM-MT, nos termos do art. 12 da Resolução CFM nº 2.442/2025. As atividades disciplinadas mantêm caráter eventual e transitório, de modo que os valores não configurem remuneração, pautando-se pela razoabilidade, pelo interesse público e pela economicidade dos atos de gestão.

Diante do exposto, submete-se a presente proposta de Resolução à deliberação do Plenário.

Magno Stefani Cezar

Conselheiro Relator