RESOLUÇÃO CRM-MT Nº 4, DE 16 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO CRM-MT Nº 4, DE 16 DE JUNHO DE 2026

Institui o Programa de Residência Jurídica no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso - CRM-MT.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso V, art. 7º, inciso XVI, art. 13, inciso III do seu Regimento Interno; resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso - CRM-MT, o Programa de Residência Jurídica, destinado ao aperfeiçoamento técnico-profissional de bacharéis em Direito regularmente matriculados em curso de pós-graduação, mediante treinamento em serviço, sob supervisão.

Art. 2º O Programa de Residência Jurídica possui natureza educacional e formativa, não gerando qualquer vínculo empregatício, previdenciário ou estatutário entre o residente e o CRM-MT.

Art. 3º O ingresso no Programa de Residência Jurídica dar-se-á mediante processo seletivo, observado edital específico, que definirá critérios objetivos de seleção, etapas, prazos e demais condições.

Art. 4º A participação no Programa de Residência Jurídica não gera direito à permanência, efetivação ou aproveitamento em qualquer cargo, emprego ou função no âmbito do CRM-MT.

Art. 5º O residente jurídico perceberá bolsa mensal, de natureza indenizatória e educacional, cujo valor será fixado em Portaria da Presidência, observada a disponibilidade orçamentária.

Art. 6º O prazo de duração da Residência Jurídica será de até 48 (quarenta e oito) meses, admitida prorrogação dentro desse limite, nos termos do edital e da Portaria regulamentadora.

Art. 7º O Programa de Residência Jurídica terá carga horária de 30 (trinta) horas semanais, compatível com a natureza formativa e educacional.

Art. 8º Os residentes atuarão prioritariamente na Procuradoria Jurídica, podendo atuar em outros setores, sob supervisão direta de Procurador do CRM-MT, podendo, a critério da Administração, haver expansão para outros departamentos.

Art. 9º Poderá ser exigida taxa de inscrição dos candidatos no processo seletivo do Programa de Residência Jurídica, destinada ao custeio das atividades inerentes à sua implementação, organização, seleção, funcionamento e execução.

§1º O valor da taxa de inscrição será fixado em edital, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

§2º O edital poderá prever hipóteses de isenção da taxa de inscrição, especialmente para candidatos comprovadamente hipossuficientes, nos termos da regulamentação.

Art. 10. A regulamentação detalhada do Programa de Residência Jurídica, incluindo número de vagas, organização das atividades, jornada, atribuições, critérios de avaliação e demais condições, será realizada por Portaria da Presidência.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Adriano Bastos Pinho

Presidente do Conselho

Luciano Florisbelo da Silva

Secretário-Geral

ANEXO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Submete-se à apreciação deste Conselho a minuta de Resolução que institui o Programa de Residência Jurídica no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso - CRM-MT.

A proposta decorre da necessidade de aperfeiçoamento e fortalecimento da atuação jurídica institucional, diante do crescente volume e da elevada complexidade das demandas administrativas e judiciais relacionadas ao exercício da medicina, especialmente no campo do Direito Médico e do Direito Administrativo Sancionador.

O modelo tradicional de estágio tem se mostrado insuficiente para atender às demandas técnicas e estratégicas da Procuradoria Jurídica, em razão da elevada rotatividade, do curto período de permanência dos estagiários e do tempo necessário para sua capacitação, o que compromete a continuidade, a eficiência e a qualidade do serviço prestado.

Nesse contexto, o Programa de Residência Jurídica apresenta-se como solução estrutural, ao possibilitar a formação prática aprofundada de profissionais já graduados em Direito, regularmente matriculados em curso de pós-graduação, mediante treinamento em serviço supervisionado, em ambiente institucional real e complexo.

Programas dessa natureza encontram respaldo em precedentes consolidados no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, da Justiça Federal, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de entes da Administração Pública estadual, além de terem sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente no julgamento da ADI nº 5.752.

A minuta foi elaborada de modo a preservar a natureza educacional e formativa da residência, afastando qualquer possibilidade de vínculo empregatício, previdenciário ou estatutário, em observância aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e economicidade.

Prevê-se, ainda, a possibilidade de exigência de taxa de inscrição, destinada exclusivamente ao custeio das atividades inerentes à implementação, organização, seleção, funcionamento e execução do Programa, conferindo maior sustentabilidade administrativa e orçamentária à iniciativa, sem prejuízo de posterior regulamentação quanto a critérios, valores e eventuais hipóteses de isenção.

A implementação inicial do Programa está prevista para a Procuradoria Jurídica, sem prejuízo de futura expansão para outros setores do CRM-MT, conforme avaliação de conveniência e oportunidade da Administração.

Diante do exposto, entende-se que a instituição do Programa de Residência Jurídica representa medida estratégica, moderna e juridicamente segura, voltada ao fortalecimento da defesa institucional, à melhoria da prestação do serviço público e à formação qualificada de profissionais do Direito.

Por essas razões, submete-se a presente proposta à apreciação e deliberação deste Conselho.

Luciano Florisbelo da Silva

Conselheiro Relator