Resolução CRM-AC nº 1, de 1º de junho de 2026

Resolução CRM-AC nº 1, de 1º de junho de 2026

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ACRE no uso das atribuições que lhe conferem a Lei 3.268, de 30/09/1957, regulamentada pelo Decreto 44.045, de 19/07/1958, respectiva e posteriormente alterados pela Lei 11.000, de 15/12/2004, e Decreto 6.821, de 14/04/2009.

CONSIDERANDO que o Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre, como Autarquia Federal regida pela Lei n° 3.268/1957, possui autonomia administrativa e financeira, podendo dispor sobre sua organização interna e disciplinar os cargos que compõem seu quadro funcional;

CONSIDERANDO que os funcionários do Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho;

CONSIDERANDO que o Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre, como organização dotada de personalidade jurídica de direito público, necessita de ferramentas consistentes para gerir seu pessoal, não só voltadas ao atendimento dos requisitos legais, mas, fundamentalmente, para integrar suas atividades finalísticas e ampliar a produtividade, dentro de uma visão de prestação de serviço de interesse público, tornando o processo decisório mais eficaz;

CONSIDERANDO a necessidade de organização e normatização das relações de trabalho entre o Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre e os seus funcionários;

CONSIDERANDO a necessidade de contribuir para a política de gestão de pessoas para estabelecer uma política salarial eficaz e de acordo com suas aptidões e desempenhos, além de subsidiar o desenvolvimento do plano de carreiras;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer uma premissa do equilíbrio interno e externo, tornando clara a política de salários;

CONSIDERANDO a aprovação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) pelo Pleno do CRM-AC, por maioria de votos, durante a sessão plenária realizada em 19 de junho de 2026, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre - CRM-AC.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 20 de maio de 2026.

Alan Hudson Ganum Areal

Presidente do Conselho

Marcos Paulo Parente Araújo

Primeiro Secretário