RESOLUÇÃO CREMESP Nº 399, DE 26 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO CREMESP Nº 399, DE 26 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a regularidade financeira e a responsabilidade da pessoa jurídica perante o corpo clínico, estabelece o rito para apuração de inadimplência, define a responsabilidade do diretor técnico, o direito de recusa à realização de plantão e escala e o direito ao desligamento motivado do médico no âmbito do Estado de São Paulo.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESP, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e pelo seu Regimento Interno, considerando as deliberações tomadas em Sessão Plenária realizada em 26 de maio de 2026, resolve:

CAPÍTULO I — DO DEVER ÉTICO

Art. 1º É dever ético do diretor técnico e da pessoa jurídica prestadora ou intermediadora de assistência médica, de qualquer natureza jurídica e de cunhos público ou privado, zelar pelo pagamento pontual e digno dos honorários, salários e demais contraprestações devidas a todo o corpo clínico e/ou médicos submetidos a contratos avulsos, sobreavisos ou qualquer forma de prestação de serviços médicos executados sob sua gestão.

CAPÍTULO II — DA INADIMPLÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA E DO RITO ADMINISTRATIVO

Art. 2º A pessoa jurídica inscrita no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo que incorrer em inadimplência no pagamento de honorários, salários, plantões, sobreavisos ou quaisquer contraprestações devidas a médicos, por período superior a cinco dias após o vencimento pactuado, estará sujeita à instauração de procedimento administrativo sancionador.

Parágrafo único. A alegação de ausência de repasse de verbas por parte da gestão pública não será considerada causa legítima para eximir a pessoa jurídica de suas obrigações financeiras perante o médico.

Art. 3º O processo administrativo para apuração da inadimplência seguirá o seguinte rito:

I - recebida a denúncia fundamentada pelo médico prejudicado, será avaliada em até 48 horas pela Comissão de Defesa das Prerrogativas Médicas do CREMESP; após a deliberação desta Comissão, a empresa será notificada para apresentar defesa prévia no prazo de dois dias úteis;

II - transcorrido o prazo de defesa, com ou sem a resposta da empresa, a demanda será encaminhada à Presidência que nomeará Conselheiro Relator, que elaborará relatório e pautará o processo para julgamento em Sessão Plenária;

III - as partes serão notificadas da data do julgamento, sendo garantido o direito à sustentação oral.

Parágrafo único. Comprovada a quitação integral da dívida antes do trânsito em julgado, o processo será extinto de ofício.

Art. 4º Constatada a inadimplência injustificada, o CREMESP poderá aplicar as seguintes sanções:

I - suspensão do registro da inscrição pelo período de cento e oitenta dias a um ano;

II - cancelamento definitivo do registro de inscrição.

CAPÍTULO III — DOS EFEITOS ESTENDIDOS AOS SÓCIOS E DO RESTABELECIMENTO

Art. 5º A sanção de suspensão ou cancelamento aplicada à pessoa jurídica devedora acarretará a imediata suspensão do registro de todas as demais empresas médicas inscritas no CREMESP que possuam o mesmo sócio administrador, enquanto perdurar o débito.

Art. 6º Na hipótese de suspensão, o registro será reativado mediante prova documental de quitação integral dos débitos.

Parágrafo único. Na hipótese de cancelamento, a empresa devedora e as demais empresas vinculadas ao mesmo sócio administrador somente poderão solicitar nova inscrição após a quitação integral dos débitos, sujeitando se às exigências documentais vigentes.

CAPITULO IV

DO RESTABELECIMENTO DO REGISTRO

Art. 7º A regularização da situação financeira perante os médicos afetados terá efeitos distintos conforme a sanção aplicada.

§ 1º Nos casos de suspensão, o registro será reativado automaticamente pelo CREMESP após a protocolização da prova de quitação integral dos débitos.

§ 2º Nos casos em que a Sessão Plenária decidir pelo cancelamento do registro, a comprovação do pagamento não restaura o registro anterior. A empresa deverá iniciar um novo processo de inscrição, submetendo-se a todas as taxas, vistorias e exigências documentais previstas na legislação vigente à época do novo pedido.

Art. 8º A reabilitação da empresa devedora, seja por levantamento de suspensão ou nova inscrição, é condição indispensável para que as demais empresas do mesmo sócio-administrador (mencionadas no art. 5°) tenham suas atividades restabelecidas.

CAPÍTULO V — DA RESPONSABILIDADE DO DIRETOR TÉCNICO E DO DIREITO DO MÉDICO

Art. 9º A inadimplência de honorários superior a trinta dias caracteriza grave falta de condições de trabalho.

Parágrafo único. O diretor técnico que se omitir ou deixar de comunicar o fato ao CREMESP no prazo de cinco dias úteis incorrerá em violação aos arts. 18 e 19 do Código de Ética Médica.

Art. 10. Fica assegurado ao médico vítima de inadimplência o direito de não realizar plantões e escalas subsequentes na instituição devedora, sem que tal ato caracterize infração ética por abandono de plantão.

Parágrafo único. Para exercer esse direito, o médico deverá notificar o diretor técnico com antecedência mínima de quinze dias, cabendo a este providenciar substituto ou solicitar interdição ética do serviço.

CAPÍTULO VI — DO DIREITO AO DESLIGAMENTO MOTIVADO

Art. 11. Seja qual for o vínculo, é vedada a retirada unilateral e imotivada do profissional médico de seu posto de trabalho durante a jornada do exercício da prestação de serviços previamente acordada em plantões.

Art. 12. Caso o médico seja desligado imotivadamente por denunciar más condições de trabalho ou atrasos de pagamento, estará sujeito ao disposto no art. 48 do Código de Ética Médica ao profissional que o suceder, sem prejuízo da responsabilização do diretor técnico e da empresa intermediadora.

CAPÍTULO VII — DO CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES

Art. 13. Fica instituído o Cadastro Paulista de Inadimplência Médica, de caráter público, destinado a listar empresas penalizadas por atraso de honorários na forma desta Resolução.

Art. 14. Cópias integrais das decisões que confirmarem as sanções impostas nos incisos I e II do Art.4 desta resolução após o trânsito em julgado, serão remetidas através de Ofício à Receita Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Vigilância Sanitária Municipal, Secretarias Estadual e Municipais de Saúde para apuração de responsabilidades e providências.

CAPÍTULO VII — DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA RESOLUÇÃO CREMESP Nº 399/2026

O modelo de gestão de serviços de saúde por meio de organizações sociais, fundações, associações e demais entidades privadas tem se expandido no Estado de São Paulo, especialmente em contratos de gestão com o Poder Público.

Esse arranjo, embora juridicamente admitido, tem sido acompanhado por recorrentes notícias e denúncias de atrasos e inadimplementos no pagamento de médicos, com repercussões diretas na continuidade e na qualidade da assistência prestada à população, no âmbito público e privado.

Cabe ao CREMESP, como autarquia federal responsável pela fiscalização e normatização do exercício profissional da medicina no Estado de São Paulo, adotar medidas que coíbam práticas lesivas ao corpo clínico e, por consequência, à sociedade. A inadimplência reiterada de honorários, salários e demais contraprestações devidas aos médicos configura não apenas descumprimento contratual, mas também grave violação às condições éticas de trabalho, afrontando princípios basilares do Código de Ética Médica.

A presente Resolução:

• define o conceito de inadimplemento remuneratório injustificado, afastando expressamente a alegação de ausência de repasse de verbas públicas como justificativa;

• estabelece rito administrativo claro e célere para apuração das denúncias, com garantia do contraditório e da ampla defesa;

• prevê sanções graduadas, incluindo multa, suspensão e cancelamento do registro de Pessoa Jurídica;

• estende os efeitos das sanções às demais empresas do mesmo sócio-administrador, evitando a mera migração formal de CNPJ como forma de burlar a responsabilização;

• reconhece o direito do médico de recusar plantões e escalas subsequentes em caso de inadimplência, sem que isso configure, por si só, abandono de plantão;

• protege o médico contra desligamento imotivado em represália à denúncia de más condições de trabalho ou atraso de pagamentos;

• institui o Cadastro Paulista de Inadimplência Médica, conferindo transparência às decisões e permitindo que médicos e gestores conheçam o histórico das empresas.

Com isso, o CREMESP reafirma seu compromisso com a dignidade do exercício profissional, com a proteção do corpo clínico e com a segurança da assistência à população, reconhecendo que não há medicina ética possível em ambiente de calote sistemático e precarização remuneratória.

Angelo Vattimo

Presidente do Conselho