Resolução CREFITO-8 nº 132, DE 26 DE MAIO DE 2026

Resolução CREFITO-8 nº 132, DE 26 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a Ouvidoria do CREFITO-8, em conformidade com as diretrizes da Resolução COFFITO nº 616/2025, e revoga integralmente as Resoluções CREFITO-8 nº 77/2020 e nº 93/2021.

O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 8ª REGIÃO - CREFITO-8, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, nos termos da Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, da Resolução COFFITO nº 182/1997 - Regimento Interno Padrão dos Conselhos Regionais e da Resolução CREFITO-8 nº 89/2021 - Regimento Interno, e de acordo com o deliberado na 385ª Reunião Plenária Ordinária realizada em 21/05/2026;

CONSIDERANDO a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, que regula o acesso a informações e os pedidos de acesso no âmbito dos órgãos públicos;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, especialmente o Capítulo IV - Das Ouvidorias;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

CONSIDERANDO a Resolução COFFITO nº 616, de 28 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 2 de junho de 2025, que estabelece diretrizes para a integração das Ouvidorias no âmbito do Sistema COFFITO/CREFITOs, centraliza o atendimento na plataforma Fala.BR e redistribui competências entre a Ouvidoria Central do COFFITO e as Ouvidorias dos CREFITOs;

CONSIDERANDO que as Resoluções CREFITO-8 nº 77/2020 e nº 93/2021 contêm disposições incompatíveis com o modelo integrado instituído pela Resolução COFFITO nº 616/2025, tornando inviável a mera alteração pontual e sendo tecnicamente recomendável a revogação integral com edição de texto normativo autossuficiente;

CONSIDERANDO a conveniência de reunir em instrumento único toda a disciplina da Ouvidoria do CREFITO-8, assegurando clareza, operacionalidade e segurança jurídica à cadeia normativa local;

CONSIDERANDO o disposto nos processos SEI nº 00.0014.000101/2025-98 e 08.023.000054/2026-78; resolve:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Ouvidoria do CREFITO-8, nos termos desta Resolução e em conformidade com as diretrizes da Resolução COFFITO nº 616/2025.

Art. 2º São objetivos da Ouvidoria:

I - propiciar ao cidadão canal de comunicação com a administração do CREFITO-8, assegurando o exercício de seus direitos de participação e controle social;

II - propiciar à gestão informações, por meio de relatórios gerenciais periódicos, para a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados;

III - atuar com ética, transparência e imparcialidade, garantindo respostas às manifestações dentro dos prazos legais e regulamentares;

IV - contribuir para o aprimoramento dos processos administrativos do CREFITO-8;

V - implementar políticas de estímulo à participação cidadã na avaliação dos serviços da Autarquia;

VI - garantir o cumprimento das determinações legais aplicáveis às Ouvidorias de entidades públicas.

CAPÍTULO II ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO

Art. 3º A Ouvidoria será dirigida por um Ouvidor e contará com um Suplente, designados por ato da Presidência do CREFITO-8.

§ 1º A função de Ouvidor e de Suplente poderá recair sobre conselheiro ou colaborador profissional, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.

§ 2º O Ouvidor e o Suplente serão remunerados mediante o pagamento de Auxílio de Representação, de natureza indenizatória, nos termos da Resolução CREFITO-8 nº 116/2024 ou norma que vier a substituí-la.

§ 3º O Suplente perceberá o auxílio de representação exclusivamente nos dias em que atuar efetivamente em substituição ao titular ou em atividades de apoio formalmente designadas, vedada a percepção de gratificação fixa ou disponibilidade permanente.

§ 4º O Ouvidor terá subordinação administrativa direta à Presidência do CREFITO-8, para fins de suporte logístico, orçamentário e representação institucional.

§ 5º No exercício de suas atribuições, o Ouvidor e o Suplente gozarão de plena autonomia técnica e independência funcional, não estando vinculados a diretrizes de mérito das demais unidades administrativas, devendo observar estritamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e ética.

§ 6º O Ouvidor terá acesso irrestrito às informações, registros, processos e documentos que, a seu exclusivo juízo, sejam necessários ao pleno exercício de suas atribuições, exceto aqueles que integram processos ético-disciplinares em curso.

§ 7º O Ouvidor poderá, mediante despacho fundamentado, determinar o arquivamento liminar de manifestação que seja manifestamente improcedente ou careça de informações mínimas para encaminhamento.

Art. 4º Para o desempenho de suas funções, a Ouvidoria contará com a seguinte equipe mínima:

I - 1 (um) Ouvidor, responsável pela recepção, análise, tratamento, decisão e distribuição das demandas;

II - 1 (um) Suplente, responsável pela substituição e apoio ao Ouvidor.

Art. 5º A Ouvidoria disporá de estrutura física mínima composta de:

I - sala para o Ouvidor, com garantia de privacidade para o atendimento presencial;

II - equipamentos de informática com acesso à plataforma Fala.BR e demais sistemas necessários ao exercício das atribuições.

CAPÍTULO III INTEGRAÇÃO AO SISTEMA COFFITO/CREFITOs

Art. 6º A Ouvidoria do CREFITO-8 integra a Ouvidoria Integrada do Sistema COFFITO/CREFITOs, nos termos da Resolução COFFITO nº 616/2025, operando em coordenação com a Ouvidoria Central do COFFITO.

Art. 7º Compete à Ouvidoria do CREFITO-8, no âmbito do modelo integrado:

I - inserir, na plataforma Fala.BR, as respostas às manifestações e pedidos de acesso à informação direcionados pela Ouvidoria Central do COFFITO, de acordo com a competência territorial do CREFITO-8, respeitando os prazos estabelecidos;

II - receber e tratar as manifestações recebidas por carta ou presencialmente na sede do CREFITO-8, seguindo o fluxo estabelecido nesta Resolução e na Resolução COFFITO nº 616/2025;

III - manter ativo e em destaque no sítio eletrônico do CREFITO-8 o link da Ouvidoria Integrada do Sistema COFFITO/CREFITOs, sendo responsabilidade do Ouvidor assegurar sua funcionalidade constante;

IV - abster-se de manter qualquer outro meio de atendimento no formato de Ouvidoria além dos previstos nesta Resolução;

V - colaborar com a Ouvidoria Central do COFFITO no fornecimento de informações e no cumprimento de orientações visando à padronização de processos e respostas.

CAPÍTULO IV CANAIS DE MANIFESTAÇÃO

Art. 8º As manifestações serão recebidas pelos seguintes canais:

I - plataforma Fala.BR (www.falabr.cgu.gov.br), canal principal e preferencial, gerida pela Controladoria-Geral da União, por meio da qual são recepcionadas as demandas direcionadas pela Ouvidoria Central do COFFITO;

II - por carta, via Correios ou equivalente, endereçada à sede do CREFITO-8, hipótese em que a resposta será fornecida por carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), devendo o conteúdo da manifestação e da resposta ser digitalizado e registrado na plataforma Fala.BR;

III - presencialmente, na sede do CREFITO-8, por escrito ou de forma oral, hipótese em que o Ouvidor ou pessoa por ele designada fará a transcrição para a plataforma Fala.BR na presença do usuário, fornecendo-lhe o número do protocolo, sendo o agendamento prévio recomendável para melhor atendimento.

§ 1º Todas as manifestações recebidas pelos canais previstos nos incisos II e III deste artigo serão obrigatoriamente registradas na plataforma Fala.BR, garantindo rastreabilidade e monitoramento de prazos pela Ouvidoria Central do COFFITO.

§ 2º Será assegurado sigilo da identidade do manifestante que expressamente o requerer ou quando tal providência se fizer necessária à proteção do manifestante, nos termos do art. 13 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, cabendo ao Ouvidor adotar as medidas necessárias à preservação da privacidade, vedada a divulgação de dados pessoais que possibilitem sua identificação.

Art. 9º As manifestações deverão conter:

I - identificação do manifestante, endereço e meios de contato disponíveis;

II - descrição dos fatos, com indicação de autoria, quando for o caso;

III - indicação das provas de que o manifestante tenha conhecimento, se houver.

CAPÍTULO V PRAZOS DE RESPOSTA

Art. 10. Os prazos de resposta ao cidadão observarão os prazos legais estabelecidos na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, bem como as normativas e orientações expedidas pelo COFFITO, em especial os prazos de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias mediante justificativa, aplicáveis aos pedidos de acesso à informação.

Parágrafo único. As manifestações que demandem instauração de processo administrativo, sindicância ou auditoria interna no âmbito do COFFITO ou do CREFITO-8 poderão ter seus prazos prorrogados pelo prazo definido pelo COFFITO em suas normativas, com comunicação ao demandante sobre o motivo da prorrogação e a previsão de conclusão.

Art. 11. O manifestante que considerar a resposta recebida insatisfatória poderá apresentar recurso, nos termos e prazos estabelecidos pela Resolução COFFITO nº 616/2025 e pelas normativas do COFFITO, pelos mesmos canais de manifestação previstos no art. 8º desta Resolução.

Parágrafo único. O recurso será encaminhado pelo Ouvidor do CREFITO-8 à Ouvidoria Central do COFFITO, para os fins previstos no art. 3º da Resolução COFFITO nº 616/2025.

CAPÍTULO VI REQUISITOS DE QUALIDADE DAS RESPOSTAS

Art. 12. As respostas às manifestações deverão observar os seguintes requisitos:

I - conformidade com as normativas, procedimentos, princípios e diretrizes do CREFITO-8 e do Sistema COFFITO/CREFITOs;

II - fundamentação nas informações prestadas pelas áreas técnicas envolvidas, nas normativas aplicáveis e nas leis vigentes;

III - caráter propositivo, voltado à resolução da demanda, à disseminação de informações e à mediação, primando pela eficiência e eficácia;

IV - linguagem clara, objetiva e acessível ao cidadão;

V - respeito à privacidade e à proteção de dados pessoais do manifestante, nos termos da LGPD.

§ 1º As respostas relativas a temas recorrentes e já pacificados deverão observar, preferencialmente, o acervo de respostas uniformizadas de efeito vinculante mantido pela Ouvidoria Central do COFFITO, nos termos do art. 3º, VI, da Resolução COFFITO nº 616/2025.

§ 2º É vedado ao Ouvidor emitir resposta sobre matéria de competência exclusiva de outras áreas técnicas sem a devida instrução por estas.

CAPÍTULO VII DEVERES DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES

Art. 13. É dever de todos os dirigentes e empregados públicos do CREFITO-8 atender, com presteza, os pedidos de informação e as requisições formuladas pela Ouvidoria, fornecendo informações e documentos dentro do prazo fixado pelo Ouvidor, não superior a 05 (cinco) dias úteis, salvo justificativa fundamentada.

§ 1º O descumprimento injustificado do prazo previsto no caput sujeita o empregado público às medidas disciplinares cabíveis, nos termos do regulamento de pessoal do CREFITO-8 e da legislação aplicável.

§ 2º A Ouvidoria comunicará à Presidência do CREFITO-8 os casos de omissão ou descumprimento injustificado de prazo, para as providências administrativas pertinentes.

§ 3º No caso de terceirizados, o descumprimento será comunicado à empresa contratada para as providências contratuais cabíveis, sem prejuízo das sanções previstas no respectivo contrato de prestação de serviços.

CAPÍTULO VIII RELATÓRIOS E TRANSPARÊNCIA

Art. 14. A Ouvidoria elaborará relatório de atividades, conforme prazos estabelecidos pelo COFFITO, a ser submetido à Presidência e ao Plenário do CREFITO-8, o qual deverá conter, no mínimo:

I - quantidade e classificação das manifestações recebidas por canal;

II - prazos médios de resposta e índices de cumprimento de prazos;

III - principais temas e reincidências;

IV - recomendações de melhoria de processos e condutas administrativas;

V - dados comparativos com o período anterior.

Parágrafo único. O relatório será publicado no sítio eletrônico do CREFITO-8, garantindo a transparência ativa das atividades da Ouvidoria.

CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Ficam revogadas integralmente a Resolução CREFITO-8 nº 77, de 15 de julho de 2020, e a Resolução CREFITO-8 nº 93, de 20 de setembro de 2021.

Parágrafo único. Ficam igualmente revogados os atos de nomeação de Ouvidor e Suplente anteriormente expedidos.

Art. 16. O Presidente do CREFITO-8 nomeará o Ouvidor e Suplente, nos termos do art. 3º desta Resolução, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.

Art. 17. Esta Resolução será revisada a cada 3 anos, ou quando houver alteração substancial nas normas COFFITO/TCU/legislação federal.

Parágrafo único. Esta Resolução prevalece, no âmbito do CREFITO-8, sobre quaisquer atos normativos anteriores que disciplinem matéria de Ouvidoria, sem prejuízo da hierarquia normativa da Resolução COFFITO nº 616/2025 e da legislação federal aplicável.

Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CREFITO-8, ouvida a Procuradoria Jurídica, observadas as diretrizes da Resolução COFFITO nº 616/2025.

Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GIL ALDENUCCI

Presidente do Conselho

RENATA HOEFLICH DAMASO DE OLIVEIRA

Diretora-Secretária