RESOLUÇÃO CREF7 Nº 141, de 28 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CREF7 Nº 141, de 28 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a anuidade de Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas para o exercício de 2027 junto ao CREF7/DF e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 7ª REGIÃO - CREF7/DF, no uso de suas atribuições legais e regimentais conforme dispõe o inciso X, do artigo 68, do Regimento Interno do CREF7/DF;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.514/2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.

CONSIDERANDO os termos das Resoluções CONFEF nº 477/2023, 607/2025, 617/2026, 630/2026, 631/2026 e 632/2026;

CONSIDERANDO o disposto no inciso XXVI, do artigo 6°, do Regime Interno do CREF7/DF, que estabelece que o CREF7/DF tem como competência exclusiva na área de sua abrangência territorial fixar, por meio de Resolução própria, no ano anterior à cobrança, em observância aos princípios tributários e dentro dos limites estabelecidos pelo CONFEF, o valor das contribuições, anuidades, taxas e multas; e

CONSIDERANDO, finalmente, a deliberação do Plenário do CREF7/DF na sua 062ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 29 de agosto de 2026. resolve:

Art. 1º - O valor da anuidade do CREF7/DF para PESSOA FÍSICA, no ano de 2027, será de R$ 635,15 (seiscentos e trinta e cinco reais e quinze centavos);

Art. 2º - O valor da anuidade para PESSOA JURÍDICA de direito privado, cuja finalidade básica seja prestação de serviço na área da atividade física, desportiva e/ou similar, em toda a região de abrangência do CREF7/DF, para o ano de 2027, será de R$ 1.569,68 (mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos).

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Roberto Nóbrega