RESOLUÇÃO CREF17/MT Nº 69, DE 2 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO CREF17/MT Nº 69, DE 2 DE JUNHO DE 2026

Aprova o Regimento Eleitoral a ser utilizado pelo Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT na eleição de seus Membros em 2026.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE INTERVENÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REGIÃO - CREF17/MT, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X, do artigo 68, e normativas, nos termos do inciso V do art. 8º c/c inciso I do art. 15, ambos da Resolução CONFEF nº 574/2024 e;

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 618/2026 que decreta a intervenção no Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT pelo Conselho Federal de Educação Física - CONFEF e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria CONFEF nº 455/2026 que dispõe sobre a nomeação da Comissão de Intervenção que atuará na gestão administrativa, financeira, operacional e institucional do CREF17/MT durante o período que durar a intervenção administrativa do Conselho Federal de Educação Física no Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT;

CONSIDERANDO o disposto no inciso VI do art. 8º da Resolução CONFEF nº 574/2024 que dispõe sobre Normas Gerais de Intervenção e de Administração Assistida do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF nos Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o parágrafo 7º do art. 5º-C da Lei nº 9.696/1998 que atribuiu ao CONFEF a competência para editar as normas necessárias para regulamentar os procedimentos relativos às eleições no CONFEF e nos CREFs;

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 513/2023 que aprova as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs necessárias para regulamentar os procedimentos relativos às eleições no Conselho Federal de Educação Física - CONFEF e nos Conselhos Regionais de Educação Física -CREFs, em especial o art. 4º;

CONSIDERANDO a deliberação em reunião do Plenário do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, estruturado sob a forma do Plenário do Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT, realizada em 20 de Maio de 2026, resolve:

Art. 1º - Aprovar o Regimento Eleitoral do Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT a ser utilizado no Processo Eleitoral para eleição de Conselheiros Regionais do CREF17/MT no ano de 2026, o qual integra esta Resolução, como anexo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

WILLIAN PIMENTEL

ANEXO I

CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SEÇÃO I — DA ELEIÇÃO

Art. 1º - O presente Regimento Eleitoral, normatização complementar às normas eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs, destinado à organização e normatização dos procedimentos e do processo eleitoral no Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT, cujo pleito ocorrerá no dia 18 de novembro de 2026, das 09 (nove) horas às 17 (dezessete) horas, horário local, através da rede mundial de computadores (internet), conforme dispõe o Edital de Convocação da Eleição.

§ 1º - A eleição de que trata este Regimento Eleitoral serve para eleger os Conselheiros Regionais do Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT em razão da destituição da composição anterior por ausência de quórum mínimo qualificado de 2/3 (dois terços) para deliberações do Plenário.

§ 2º - As eleições reger-se-ão pelos dispositivos estabelecidos na Resolução CONFEF nº 513/2023, exceto o prazo de início e vigência do mandato dos Conselheiros Regionais, e neste Regimento Eleitoral, aprovado em reunião do Plenário do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, por força do inciso VI do art. 8º da Resolução CONFEF nº 574/2024, e no Regimento Interno do CREF17/MT.

§ 3º - A abertura das eleições e os demais eventos de divulgação necessários, far-se-ão com a publicação obrigatória deste Regimento Eleitoral e do Edital de Convocação das Eleições no Diário Oficial da União, bem como com a veiculação na página eletrônica deste Conselho.

§ 4º - A votação não sofrerá interrupção, salvo, por caso fortuito ou força maior.

Art. 2º - Serão eleitos 20 (vinte) Conselheiros Titulares e 08 (oito) Conselheiros Suplentes, nos termos dispostos no inciso II, parágrafo 1º, do art. 2º da Resolução CONFEF nº 513/2023.

§ 1º - O mandato dos Conselheiros Regionais a serem eleitos no pleito de que trata esta Resolução terá início após a homologação da eleição pelo CONFEF e consequente posse dos mesmos e término da vigência em 31 de Dezembro de 2028.

§ 2º - É admitida uma reeleição aos Conselheiros Regionais.

Art. 3º - Os Conselheiros Regionais serão escolhidos em eleição direta, por meio de voto pessoal, secreto e obrigatório dos Profissionais de Educação Física registrados neste CREF.

Parágrafo único - Até o dia 13 de Julho do corrente ano, será publicada nominata para eleição na página eletrônica do CREF17/MT, https://www.cref17.org.br/eleicao-2026/, onde os Profissionais de Educação Física registrados no CREF17/MT serão informados se estarão aptos para participarem da eleição.

Art. 4º - O direito de votar e de ser votado somente assiste aos Profissionais de Educação Física que possuam registro ativo no Sistema CONFEF/CREFs, observados os requisitos e restrições consignados nesta Resolução e na Resolução CONFEF nº 513/2023.

Parágrafo único - O Profissional de Educação Física que possua registro principal e registro secundário ativos só poderá votar e ser votado onde possuir o registro principal.

SEÇÃO II — DO VOTO

Art. 5º - O CREF17/MT adotará eleição por votação eletrônica.

Art. 6º - A eleição por votação eletrônica realizar-se-á através da rede mundial de computadores (internet), observada a inviolabilidade, o sigilo e a adoção de mecanismos de segurança, no dia e horário a serem designados, neste Regimento, para a eleição.

§ 1º - Por razões de segurança, a eleição por votação eletrônica não poderá ocorrer nas dependências do CREF17/MT e nem poderão ser cedidos equipamentos, por este CREF, para utilização pelos eleitores.

§ 2º - O sistema de votação eletrônica não poderá armazenar em suas bases de dados, planilhas ou qualquer outro meio, informação que possibilite a identificação relacionada ao votante e ao conteúdo do seu voto.

§ 3º - A lista de votantes e o conteúdo dos votos realizados deverão ser armazenados de forma completamente apartada no sistema de sua(s) base(s) de dados, não sendo possível sob nenhuma circunstância relacioná-los.

§ 4º - O CREF17/MT contratará empresa especializada de auditoria com o fim de auditar o sistema utilizado no processo de eleição por votação eletrônica.

§ 5º - A empresa responsável pela elaboração de programação de todo o procedimento de eleição por votação eletrônica deverá permitir acesso à possibilidade de auditagem que garanta o sigilo e a eficácia do referido pleito.

§ 6º - O voto por meio eletrônico não poderá ser alterado, após a confirmação no sistema pelo eleitor.

Art. 7º - Aos Profissionais de Educação Física aptos ao voto que deixarem de exercê-lo, sem causa justificada, o CREF17/MT, com base na relação fornecida pela Comissão Eleitoral, aplicará multa no valor de R$ 3,17 (três reais e dezessete centavos), de acordo com o disposto no parágrafo 6º do art. 5º-C da Lei nº 9.696/1998 c/c art. 6º da Resolução CONFEF nº 513/2023.

§ 1º - Considera-se causa justificada para os fins do disposto neste artigo:

I - impedimento legal ou força maior;

II - enfermidade;

III - ausência, comprovada, do país;

IV - ter o Profissional de Educação Física completado 70 (setenta) anos de idade;

V - outros que venham a ser aceitos pelo CREF17/MT;

VI - os casos omissos serão deliberados pelo Plenário do CREF17/MT.

§ 2º - A justificativa deverá ser apresentada acompanhada da respectiva comprovação ao Conselho até 60 (sessenta) dias corridos após a data da eleição, ouse já, até dia 18 de Janeiro de 2027, exceto no caso do inciso IV, que é automática.

§ 3º - O fato gerador da multa prevista no caput deste artigo ocorrerá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao prazo final para apresentação da justificativa de não exercício do voto, ou seja, dia 01 de Fevereiro de 2027.

§ 4º - A lista dos Profissionais de Educação Física que exerceram o direito ao voto e/ou justificaram a ausência do voto junto ao CREF17/MT, a ser elaborada nos termos do caput deste artigo c/c art. 6º da Resolução CONFEF nº 513/2023, será veiculada no portal eletrônico do CREF17/MT, https://www.cref17.org.br/eleicao-2026/, até o dia:

I - 18 de Dezembro de 2026 a prévia da relação dos Profissionais de Educação Física que exerceram o direito ao voto;

II - 27 de Janeiro de 2027 a relação final dos Profissionais de Educação Física que exerceram o direito ao voto;

III - 27 de Janeiro de 2027 a relação dos Profissionais de Educação Física que justificaram a ausência do voto.

CAPÍTULO II — DA ELEGIBILIDADE

Art. 8º - É elegível para Conselheiro Titular e Suplente do CREF17/MT, somente o Profissional de Educação Física que, além de outras exigências legais, preencher todos os requisitos e condições básicas a seguir relacionados no momento do registro da candidatura:

I - ser cidadão brasileiro ou naturalizado;

II - possuir curso superior de Educação Física, inclusive os cursos superiores de Tecnologia conexos à Educação Física, nos termos da Lei nº 9.696/1998 e dos normativos exarados pelo CONFEF;

III - estar em pleno gozo dos direitos profissionais e em situação regular junto ao Sistema CONFEF/CREFs até o dia 13 de Julho de 2026;

IV - possuir registro profissional ativo e principal no CREF17/MT, por pelo menos 03 (três) anos ininterruptos anteriores à data da publicação da nominata;

V - ter votado ou justificado o voto na última eleição do CREF17/MT;

VI - não tenha renunciado ao mandato de Conselheiro do Sistema CONFEF/CREFs nos 03 (três) anos anteriores à publicação da nominata de que trata o parágrafo único do art. 3º desta Resolução, salvo para concorrer às últimas eleições do Sistema CONFEF/CREFs;

VII - não tenha tido, nos últimos 5 (cinco) anos contados da publicação da nominata de que trata o parágrafo único do art. 3º desta Resolução:

a) contas julgadas irregulares pelo Sistema CONFEF/CREFs relativas ao exercício de cargos ou funções;

b) sofrido penalidade administrativa ou ético-disciplinar, transitada em julgado, precedida de instauração do devido processo no Sistema CONFEF/CREFs;

VIII - não tenha, nos últimos 8 (oito) anos contados da publicação da nominata de que trata o parágrafo único do art. 3º desta Resolução:

a) sofrido a perda do mandato de Conselheiro do Sistema CONFEF/CREFs;

b) sido destituído de cargo, função ou emprego, por efeito de causa relacionada à prática de ato irregular na administração privada, ou de improbidade na administração pública, declarada em decisão transitada em julgado;

c) tido suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário; e,

d) sido condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, após o cumprimento da pena, pelos crimes:

1. contra a economia popular, a fé pública, a Administração Pública e o patrimônio público;

2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;

3. contra o meio ambiente e a saúde pública;

4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;

6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;

8. de redução à condição análoga à de escravo;

9. contra a vida e a dignidade sexual; e

10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;

IX - não ser funcionário efetivo e/ou comissionado do Sistema CONFEF/CREFs há pelo menos 3 (três) anos antes da data publicação da nominata;

X - não possuir contrato de prestação de serviços ou fornecimento de bens com o Sistema CONFEF/CREFs, como pessoa física ou pessoa jurídica, há pelo menos 03 (três) anos antes da data publicação da nominata, excetuando-se deste caso o recebimento de jeton e a realização de palestras para o Sistema CONFEF/CREFs;

XI - concordar formalmente que na data da posse, bem como no curso do mandato, não integrará a Diretoria de entidade sindical relacionada à Educação Física.

§ 1º - Consiste ainda em requisito de elegibilidade renunciar à função de Conselheiro Federal Titular ou Suplente.

§ 2º - Para fins do que trata o inciso III do caput deste artigo, entende-se por Profissional em pleno gozo de seus direitos profissionais e em situação regular junto ao Sistema CONFEF/CREFs aquele que:

I - não possua débitos em aberto, tais como anuidades, taxas e multas;

II - não esteja cumprindo pena administrativa e/ou ético-disciplinar junto ao Sistema CONFEF/CREFs.

§ 3º - Será considerado em situação regular o Profissional que esteja em dia com o parcelamento de anuidade ou de dívida.

§ 4º - As condições de elegibilidade de que trata o caput deste artigo serão verificadas de forma superveniente até a homologação do pleito.

Art. 9º - As condições de elegibilidade apresentadas no art. 8º desta Resolução deverão ser mantidas durante o exercício do mandato, sob pena de perda deste, de ofício.

Parágrafo único - A vacância mencionada no caput deste artigo, será suprida por um Conselheiro Suplente.

CAPÍTULO III — DA CANDIDATURA

SEÇÃO I — DA FORMA DO REGISTRO

Art. 10 - O prazo para registro das chapas pleiteantes ao CREF17/MT será aberto no dia 20 de Agosto de 2026, encerrando-se no dia 04 de Setembro de 2026.

Parágrafo único - As condições de elegibilidade dos candidatos restam disciplinadas no artigo 20 e seguintes da Resolução CONFEF nº 513/2023 e nesta Resolução e deverão ser estritamente observadas e cumpridas para todos os fins.

Art. 11 - O requerimento de registro da candidatura deverá ser protocolizado junto ao CREF17/MT em dia úteis, das 09h (nove horas) às 16h (dezesseis horas), horário local, de forma:

I - presencial, na sede do Conselho, sito na Rua da Mangueira, 253 - Jardim Shangri-lá - Cuiabá - MT - 78070-140;

II - virtual, através do endereço eletrônico eleicao2026@cref17.org.br.

§ 1º - O envio de requerimento em horário ou dia que esteja divergente do disposto no caput deste artigo será considerado intempestivo e não será recebido pela Secretaria da Comissão Eleitoral.

§ 2º - Os candidatos poderão se fazer representar por procurador bastante, munido de poderes, necessariamente através de instrumento público, durante todo o procedimento eleitoral.

§ 3º - No momento do registro da candidatura, os representantes das chapas que concorrerão a eleição do CREF17/MT, receberão todas as informações sobre o procedimento eleitoral, e deverão proceder da seguinte forma:

I - se o registro se der de forma presencial, os representantes das chapas deverão assinar o termo de recebimento da documentação e concordância com os procedimentos para o respectivo pleito eleitoral a ser realizado através das decisões do Plenário do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, estruturado sob a forma do Plenário do Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT e da respectiva Comissão Eleitoral, conforme Anexo I;

II - se o registro se der de forma virtual, os representantes das chapas deverão confirmar o recebimento da documentação e declarar concordância com os procedimentos para o respectivo pleito eleitoral a ser realizado através das decisões do Plenário do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, estruturado sob a forma do Plenário do Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT e da respectiva Comissão Eleitoral através do termo constante no Anexo I, a ser enviado devidamente assinado.

§ 4º - Quando do recebimento da documentação dos representantes das chapas pela Secretaria

da Comissão Eleitoral, será enviado ao mesmo protocolo de registro, que será numerado de acordo com a ordem de recebimento dos documentos da candidatura.

§ 5º - A denominação numérica das chapas corresponderá ao número de ordem de registro.

§ 6º - Após o recebimento da documentação para candidatura, a Secretaria da Comissão Eleitoral a remeterá à Comissão Eleitoral que a analisará e a deferirá ou não.

Art. 12 - O candidato a Conselheiro Regional poderá registrar-se em, apenas, uma chapa e não poderá estar no exercício do mandato de Conselheiro Federal.

SEÇÃO II — DA DOCUMENTAÇÃO PARA O REGISTRO

Art. 13 - O requerimento de registro das chapas será composto de:

a) petição, devidamente assinada pelo representante da chapa, direcionada ao Presidente da Comissão Eleitoral requerendo o registro da chapa, onde deverá mencionar o nome fantasia da chapa, a indicação do candidato representante da chapa junto ao Conselho e o endereço eletrônico para contato, conforme Anexo II desta Resolução;

b) nominata completa dos 28 (vinte e oito) candidatos a Conselheiros Regionais, sendo indicado o nome dos 20 (vinte) concorrentes a Membros Titulares e os 08 (oito) a Membros Suplentes, com seus respectivos números de registro no CREF17/MT e, havendo, nome para urna (alcunha do candidato) de cada um, bem como assinatura individual de todos, devendo ser inserido o nome dos Membros Suplentes na ordem a ser utilizada para substituição de Membro Titular, quando necessário durante o mandato, conforme Anexo III desta Resolução.

§ 1º - Deverão ser apresentadas também no ato do registro da candidatura para o CREF17/MT as seguintes certidões de todos os candidatos:

I - certidão negativa de contas julgadas irregulares junto ao TCU;

II - certidão de quitação eleitoral junto ao TRE;

III - certidão negativa cível e criminal da justiça estadual e federal, onde o Profissional possui a sua inscrição no Sistema CONFEF/CREFs;

IV - certidão negativa de condenação transitada em julgado em processos administrativos e/ou etico-disciplinares do(s) CREFs em que possuiu registro nos últimos 5 (cinco) anos, contados da data da publicação da nominata de que trata o parágrafo único do art. 3º, na forma do Anexo IV desta Resolução;

V - certidão de registro ativo no Sistema CONFEF/CREFs, gozo de direitos profissionais e situação regular junto ao CREF onde tenha registro ativo, conforme Anexo V;

VI - declaração, sob as penas da legislação vigente, devidamente assinada atestando que cumpre os requisitos elencados no art. 8º desta Resolução, nos termos do Anexo VI;

VII - comprovação da renúncia como Conselheiro Federal, caso o seja;

VIII - declaração sobre a concordância de não integrar a Diretoria de entidade sindical relacionada à Educação Física, na data da posse e no curso do mandato, nos termos do Anexo VII desta Resolução.

§ 2º - A inclusão ou omissão de dados de forma inidônea, na declaração de que trata o inciso VI do parágrafo primeiro deste artigo, resultará em instauração de processo ético-disciplinar, podendo resultar em aplicação de penalidade prevista no Código de Ética Profissional, no Regimento Interno do CREF17/MT e/ou na declaração da perda de condição de concorrer a qualquer vaga no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, além das cominações legais pertinentes.

§ 3º - O CREF17/MT poderá, através de decisão motivada da Comissão Eleitoral, tomar diligências necessárias à apuração da veracidade do conteúdo inserido pelos candidatos na declaração de que trata o inciso VI do caput deste artigo.

§ 4º - Os nomes de urna não poderão compor-se de termos pejorativos e/ou contrários ao Código de Ética Profissional, sob pena de sanções descritas na Resolução CONFEF nº 513/2023.

§ 5º - As declarações de que tratam os incisos IV e V do parágrafo 1º deste artigo serão expedidas pelo CREF17/MT no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do dia seguinte da solicitação.

Art. 14 - A documentação integral que compõe o requerimento de candidatura não poderá apresentar rasuras.

Art. 15 - Os documentos de que trata esta Resolução poderão ser apresentados em formato eletrônico e/ou por meio de assinatura eletrônica com certificado digital na forma da MP 2.20-2/2001.

§ 1º - Os documentos em formato eletrônico deverão possuir assinatura digital vinculada a certificado digital válido emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e pertencente à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

§ 2º - Tanto a Autoridade Certificadora "AC" quanto a Autoridade de Registro "AR" deverão estar devidamente credenciadas pelo ITI e deverão ser verificadas através do endereço:https://estrutura.iti.gov.br/.

§ 3º - Os documentos deverão ser enviados em formato PDF e as assinaturas deverão ser realizadas no padrão de assinaturas PAdES, definidos nas normas da ICP-Brasil.

§ 4º - A autoridade certificadora deverá dispor de sistema e/ou portal de assinaturas on-line de forma a viabilizar a verificação de autenticidade dos documentos assinados, inclusive com acesso aos documentos originais arquivados, assinaturas, carimbos de tempo e demais requisitos que permitam a autenticação a qualquer momento ou no futuro.

§ 5º - Documentos impressos e assinados com assinatura digital deverão conter código, número de protocolo, manifesto ou outro indicativo que permita a validação de sua autenticidade em portal e/ou sistema on-line da Autoridade Certificadora emitente do certificado digital utilizado no processo, inclusive possibilitando o acesso on-line à cópia eletrônica do documento arquivada no sistema da certificadora.

§ 6º - Todas as assinaturas digitais deverão possuir carimbo(s) de tempo, de forma que se possa verificar a autenticidade do documento assinado futuramente, mesmo com a expiração dos certificados envolvidos.

Art. 16 - Os candidatos a Conselheiro Regional que cometerem quaisquer irregularidades com referência ao registro de suas candidaturas e outros aspectos formais da candidatura constantes nesta Resolução serão automaticamente desqualificados para concorrerem à eleição.

SEÇÃO III — DA ANÁLISE DO REGISTRO DA CANDIDATURA

Art. 17 - A Comissão Eleitoral analisará o registro das chapas, deferindo-o ou indeferindo-o, no primeiro dia útil após o final do prazo de registro.

§ 1º - Do despacho que indeferir o registro das chapas caberá recurso a ser interposto pelo representante ao Presidente da respectiva Comissão Eleitoral, no prazo de 01 (um) dia útil a contar da veiculação da decisão no portal eletrônico do CREF17/MT.

§ 2º - O recurso referido no parágrafo anterior deste artigo será julgado pela Comissão Eleitoral dentro do prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data de seu protocolo.

§ 3° - Após o julgamento de que trata o § 2º deste artigo, a Comissão Eleitoral dará ciência aos candidatos da decisão do recurso, mediante veiculação no portal eletrônico do CREF17/MT, qual seja, https://www.cref17.org.br/eleicao-2026/, e envio de mensagem eletrônica aos mesmos, em até 02 (dois) dias úteis a contar da decisão.

§ 4º - Os recursos oriundos de indeferimento do registro das chapas terão efeito somente devolutivo.

§ 5º - São preclusivos os prazos para interposição dos recursos.

Art. 18 - O prazo para apresentação, por terceiros que não integrem a relação eleitoral, de impugnação do registro das chapas no CREF17/MT será de 02 (dois) dias úteis após a publicidade do deferimento do registro das mesmas, através da veiculação no portal eletrônico deste CREF.

§ 1º - A impugnação a que se refere o caput deste artigo será julgada pela Comissão Eleitoral dentro do prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data do protocolo da mesma.

§ 2° - Após o julgamento de que trata o § 1º deste artigo, a Comissão Eleitoral dará ciência da decisão através de veiculação no portal eletrônico do CREF17/MT.

§ 3º - As impugnações de que trata o caput deste artigo terão efeito somente devolutivo.

§ 4º - São preclusivos os prazos para interposição da impugnação.

Art. 19 - No prazo de até 05 (cinco) dias úteis, após o deferimento do registro das chapas ou da data da decisão que julgar o último recurso/impugnação interposto, o CREF17/MT encaminhará para publicação no Diário Oficial da União, bem como veiculará em seu portal eletrônico, https://www.cref17.org.br/eleicao-2026/, a relação das chapas concorrentes à eleição do CREF17/MT pela ordem de registro, com os nomes fantasias, indicando os nomes e números de registro no CREF dos integrantes das chapas.

SEÇÃO IV — DO CREDENCIAMENTO DE FISCAIS

Art. 20 - Cada chapa com registro deferido junto ao CREF17/MT poderá requerer o credenciamento de até 02 (dois) fiscais para permanecerem na Sede deste CREF junto à urna eleitoral, bem como para o local onde serão instaladas as mesas apuradoras.

Art. 21 - O requerimento para o credenciamento dos fiscais deverá ser direcionado ao Presidente da Comissão Eleitoral e encaminhado ao CREF17/MT até o dia 06 de Novembro de 2026, nos termos do Anexo VIII.

Parágrafo único - A credencial fornecida pelo Presidente da Comissão Eleitoral, a requerimento dos representantes das chapas, autorizará a fiscalização unicamente perante o local, ato e dia para qual for solicitada.

CAPÍTULO IV — DA CAMPANHA ELEITORAL

Art. 22 - Os atos e procedimentos da campanha eleitoral restam disciplinados na Resolução CONFEF nº 513/2023, cujo teor deverá ser estritamente observado durante o pleito eleitoral do CREF17/MT no ano de 2026.

Parágrafo único - A campanha eleitoral somente será permitida 30 (trinta) dias corridos antes da data marcada para eleição, ou seja, dia 19 de Outubro de 2026 e até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da votação, salvo as exceções contidas nesta Resolução.

SEÇÃO I — DA DISPONIBILIZAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL

Art. 23 - O CREF17/MT se compromete, mediante solicitação escrita dos representantes das chapas, conforme Anexo IX, possibilitar o envio aos eleitores, via postal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar do dia seguinte da entrega, a proposta eleitoral dos chapas que tiverem seu registro deferido pela respectiva Comissão Eleitoral, desde que cumpridas as seguintes condições:

I - entregar na sede do CREF17/MT as etiquetas necessárias para endereçamento, a fim de que o mesmo imprima as etiquetas e envie à agência dos Correios;

II - entregar, na agência dos Correios indicada pelo CREF17/MT, os envelopes fechados contendo a proposta eleitoral;

III - os requerentes custearão os serviços de etiquetagem e remessa dessas correspondências.

§ 1º - A solicitação supracitada deverá ser entregue por escrito à Secretaria da Comissão Eleitoral, acompanhada das etiquetas de que trata o inciso I deste artigo.

§ 2º - O não pagamento das despesas previstas no caput deste artigo implicará no cancelamento do envio das propostas pelo CREF17/MT, sem prejuízo das medidas legais cabíveis para reparação dos danos eventualmente causados ao patrimônio deste CREF.

Art. 24 - Poderão ser enviadas, juntamente com o material de votação, as propostas eleitorais das chapas que estiverem em conformidade com esta norma, com a Resolução CONFEF nº 513/2023, com a legislação eleitoral vigente, bem como com o Código de Ética Profissional, e sejam entregues na sede do CREF17/MT, impreterivelmente, antes do 60º (sexagésimo) dia corrido que anteceda à data da eleição, ou seja dia 18 de Setembro de 2026, devendo tal material ser impresso em 01 (uma) folha A4 (210 x 297 mm) de cor branca e gramatura 75 g/m2, podendo o conteúdo da proposta ser impresso em tinta colorida.

§ 1º - O envio de que trata o caput deste artigo será custeado pelo CREF17/MT e solicitado na forma que dispõe o Anexo X.

§ 2º - Para todos os fins, o envio do material de que trata o caput deste artigo não configura campanha antecipada.

Art. 25 - Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o nome e número de registro da chapa e a relação nominal de seus integrantes, incluindo o nome do candidato e o nome de urna, caso haja, e o número de registro no CREF17/MT.

Art. 26 - Serão disponibilizadas no portal eletrônico do CREF17/MT, no espaço reservado para eleição, as propostas eleitorais dos candidatos encaminhadas ao Conselho, no mínimo, até o dia 19 de Outubro de 2026, na forma do Anexo XI, para o endereço eletrônico eleicao2026@cref17.org.br.

CAPÍTULO V — DAS CÉDULAS ELEITORAIS

SEÇÃO ÚNICA

DAS CÉDULAS ELEITORAIS VIRTUAIS

Art. 27 - As Cédulas Eleitorais a serem utilizadas na eleição do CREF17/MT serão virtuais, confeccionadas nos moldes aprovados pela respectiva Comissão Eleitoral.

§ 1º - As cédulas virtuais serão disponibilizadas, exclusivamente, pelo CREF17/MT, devendo conter, obrigatoriamente as seguintes informações:

I - número de registro e nome da chapa, em ordem crescente;

II - branco;

III - nulo.

§ 2º - O número de registro das chapas, deverá figurar de acordo com a ordem de registro das mesmas no CREF17/MT.

CAPÍTULO VI — DA VOTAÇÃO

Art. 28 - A votação não sofrerá interrupção, salvo, por caso fortuito ou força maior.

SEÇÃO I — DO MATERIAL PARA VOTAÇÃO

Art. 29 - Deverá ser enviado, aos Profissionais de Educação Física aptos a votar, o material necessário à prática do voto eletrônico, entre os dias 19 de Setembro de 2026 e 29 de Setembro de 2026, contendo:

I - instruções para votação, incluindo a informação do link de acesso à cédula;

II - lista com o número e nome das chapas registradas concorrentes à eleição, incluindo, o nome de cada candidato e nome de urna, caso haja;

III - propostas eleitorais de que trata a Resolução CONFEF nº 513/2023 e o art. 24 desta Resolução, desde que cumpridas as regras estabelecidas;

IV - senhas individuais para votação eletrônica.

SEÇÃO II — DO VOTO NA ELEIÇÃO ELETRÔNICA

SUBSEÇÃO I — ELEIÇÕES EM CÉDULAS VIRTUAIS

Art. 30 - A eleição por votação eletrônica dar-se-á no dia da eleição, considerando o horário do Estado de Mato Grosso, durante o horário estabelecido para eleição neste Regimento, de qualquer parte do Brasil ou do exterior e observará as seguintes normas:

I - o eleitor acessará a página eletrônica do CREF17/MT, qual seja, https://www.cref17.org.br/eleicao-2026/, onde estará disponibilizado um link para a eleição, que conterá espaço para preenchimento da senha eletrônica já alterada pelo Profissional, do número de registro no CREF e CPF do eleitor;

II - após, o preenchimento dos dados solicitados, aparecerá a cédula eleitoral virtual, com as opções abaixo relacionadas para que o eleitor escolha a de sua preferência:

a) números e nomes das chapas em ordem crescente das respectivas numerações;

b) branco;

c) nulo;

III - o voto será validado com a marcação da opção desejada pelo eleitor e a confirmação através de botão específico para a gravação ou envio do voto;

V - o sistema emitirá mensagem ao eleitor confirmando a validação e envio do seu voto, finalizando assim o processo de votação do Profissional.

§ 1º - É de inteira responsabilidade do Profissional de Educação Física exercer o direito ao voto eletrônico dentro do prazo estabelecido neste artigo.

§ 2º - Caso o eleitor não esteja em pleno gozo de seus direitos regimentais, o sistema de votação bloqueará o acesso do Profissional.

CAPÍTULO VII — DA APURAÇÃO DOS VOTOS

Art. 31 - O procedimento para apuração dos votos e proclamação do resultado restam disciplinados na Resolução CONFEF nº 513/2023 e deverão ser observados e aplicados de forma obrigatória.

Parágrafo único - A Comissão Interventora, nos termos do art. 86 da Resolução CONFEF nº 513/2023, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento do resultado do pleito, enviará ao Plenário do CONFEF, estruturado sob a forma do Plenário do CREF17/MT, para homologação, o resultado da eleição.

Art. 32 - A chapa proclamada vencedora será empossada pelo Plenário do CONFEF, estruturado sob a forma do Plenário do CREF17/MT, para início do mandato em Reunião do Plenário em exercício, após a publicação do resultado da eleição no Diário Oficial da União.

§ 1º - A Comissão Interventora deverá requerer ao CONFEF a convocação da reunião mencionada no caput deste artigo, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação do resultado da eleição no Diário Oficial da União.

§ 2º - O CONFEF deverá convocar o respectivo Plenário, para reunião com o fim de nomear os Conselheiros eleitos no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do requerimento de que trata o parágrafo 2º deste artigo.

Art. 33 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral do CREF17/MT.

Art. 34 - Este Regimento Eleitoral foi aprovado em Reunião do Plenário do CONFEF, estruturado sob a forma do Plenário do CREF17/MT, realizada no dia 20 de Maio de 2026, entrando em vigor nesta data e perdendo sua validade imediatamente após a posse dos novos Membros do Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT.

Art. 35 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I — TERMO DE RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E CONCORDÂNCIA

COM OS PROCEDIMENTOS PARA O PLEITO ELEITORAL

Eu, _ (nome do Profissional), nacionalidade, estado civil, Profissional de Educação Física, registrado no CREF sob o n⁰ _, inscrito no CPF sob o n⁰ _, residente e domiciliado a endereço _, na forma que dispõem os incisos I e II do parágrafo 2º do artigo 23 da Resolução CONFEF nº 513/2023, declaro ter conhecimento de todos os trâmites do procedimento eleitoral, reconhecendo como de direito as decisões da Comissão Eleitoral e do Plenário do Conselho, renunciando a quaisquer outras instâncias.

Declaro ainda que nesta oportunidade, recebi uma cópia das Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs e do Regimento Eleitoral do CREF17/MT para o qual me candidatei.

Data.

Nome

Assinatura

ANEXO II — PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA

Ilmo. Srº.

_

Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT

Em conformidade com o inciso II do artigo 26 da Resolução CONFEF nº 513/2023 e alínea "a" do art. 13 da Resolução CREF17/MT nº 069/2026, eu, nome completo, número de registro no CREF17/MT, venho, na qualidade de representante da chapa "nome", requerer o registro da aludida chapa ao pleito que elegerá os novos Conselheiros do Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT para exercer mandato até 31 de Dezembro de 2028.

Informo ainda o endereço eletrônico para contato, qual seja, endereço eletrônico.

Para tanto, anexo os documentos abaixo elencados:

I - nominata completa dos 28 (vinte e oito) candidatos a Conselheiros Regionais, onde está indicado o nome dos 20 (vinte) concorrentes a Conselheiros Titulares e os 08 (oito) a Conselheiros Suplentes, com seus respectivos números de registro no CREF17/MT, o nome para urna de quem o tem e assinatura individual de todos, tudo e conformidade com a alínea "b" do inciso II do art. 26 da Resolução CONFEF nº 513/2023 e alínea "b" do art. 13 da Resolução CREF17/MT nº 069/2026;

II - certidão negativa individual de contas julgadas irregulares junto ao TCU;

III - certidão individual de quitação eleitoral junto ao TRE;

IV - certidão individual negativa cível e criminal da Justiça estadual do Mato Grosso e da Justiça Federal;

V - certidão individual negativa de condenação transitada em julgado em processos ético-disciplinares do(s) CREFs em que o Candidato esteve inscrito nos últimos 5 (cinco) anos, contados da data da publicação da nominata de que trata o parágrafo único do art. 3 da Resolução CREF17/MT nº 069/2026;

VI - declaração individual, sob as penas da legislação vigente, devidamente assinada atestando que o Membro da chapa não tem qualquer outra causa de inelegibilidade, na forma das normas eleitorais;

VII - comprovação individual da renúncia como Conselheiro Federal, de quem necessário;

VIII - declaração individual sobre a concordância de não integrar a Diretoria de entidade sindical relacionada à Educação Física, na data da posse e no curso do mandato.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Data.

Nome

Número do registro no CREF

ANEXO III — NOMINATA COMPLETA DOS 28 (VINTE E OITO) CANDIDATOS A CONSELHEIROS REGIONAIS

Membros Conselheiros Titulares
Nome	Número de Registro	Nome de Urna	Assinatura
Membros Conselheiros Suplentes
Nome	Número de Registro	Nome de Urna	Assinatura

ANEXO IV — CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E ÉTICO-DISCIPLINARES

Certifico, para fins de participação no Processo Eleitoral 2026 e atendimento ao inciso IV do parágrafo 1 º do art. 26 da Resolução CONFEF nº 513/2023 e inciso IV do parágrafo 1º do art. 13 da Resolução CREF17/MT nº 069/2026 que NADA CONSTA, até esta data, em relação a penalidade administrativa e/ou ético-disciplinar transitada em julgado nos últimos 05 (cinco) anos contados da publicação da nominata de que trata o parágrafo único do art. 3º da Resolução CREF17/MT nº 069/2026 em nome do Profissional _(nome), registrado no CREF17/MT sob nº XXXXX.

Validade até XX de novembro de 20XX - (data da Eleição 20XX)

Local, dia, mês e ano.

Funcionário(a) do CREF17/MT

Cargo ocupado no Conselho

ANEXO V — CERTIDÃO DE REGULARIDADE

Certifico, para fins de participação no Processo Eleitoral 2026 e atendimento ao inciso V do parágrafo 1 º do art. 26 da Resolução CONFEF nº 513/2023 que _ (nome do Profissional), registrado no CREF17/MT sob nº XXXXX, possui ativo registro principal neste CREF, bem como encontra-se com seu registro ativo por pelo menos 03 (três) anos ininterruptos anteriores à data da publicação da nominata de que trata parágrafo único do art. 3º da Resolução CREF17/MT nº 069/2026.

Certifica-se ainda que o Profissional em questão encontra-se e em pleno gozo de seus direitos profissionais e em situação regular junto ao CREF17/MT, na forma como versam os artigos 22 e 26 da Resolução CONFEF nº 513/2023.

Validade até XX de novembro de 20XX - (data da Eleição 20XX)

Local, dia, mês e ano.

Funcionário(a) do CREF17/MT

Cargo ocupado no Conselho

ANEXO VI — DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS

DE ELEGIBILIDADE PARA CONSELHEIRO REGIONAL DO CREF17/MT

Eu, _ (nome do Profissional), nacionalidade, estado civil, Profissional de Educação Física, registrado no CREF17/MT sob o n⁰ _, inscrito no CPF sob o n⁰ _, residente e domiciliado a endereço, declaro para todos os fins da Resolução CONFEF n⁰ 513/2023 e da Resolução CREF17/MT nº 069/2026, que cumpro os requisitos elencados nas normas em comento, estando apto a me candidatar para exercer o cargo de Conselheiro Regional junto ao CREF17/MT.

Firmo a presente declaração para que produza os efeitos pertinentes, ciente de que no caso de comprovação de inveracidade dos fatos declarados, será nula de pleno direito, o registro da minha candidatura junto ao CREF17/MT, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Local, dia, mês e ano.

Assinatura

ANEXO VII — DECLARAÇÃO SOBRE A CONCORDÂNCIA DE NÃO INTEGRAR DIRETORIA DE ENTIDADE SINDICAL

Eu, _ (nome do Profissional), nacionalidade, estado civil, Profissional de Educação Física, registrado no CREF17/MT sob o n⁰ _, inscrito no CPF sob o n⁰ _, residente e domiciliado a endereço, declaro para todos os fins da Resolução CONFEF n⁰ 513/2023, em especial o inciso VIII do parágrafo 1º do art. 26, e do inciso VIII do parágrafo 1º do art. 13 da Resolução CREF17/MT nº 069/2026, que concordo em não integrar Diretoria de entidade sindical relacionada à Educação Física, na data da posse e nem no curso do mandato ao qual concorro junto ao CREF17/MT.

Firmo a presente declaração para que produza os efeitos pertinentes, ciente de que no caso de descumprimento desta, será nula de pleno direito minha posse ou minha destituição do cargo de Conselheiro, sem prejuízo das demais sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis.

Local, dia, mês e ano.

Assinatura

ANEXO VIII — REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO DE FISCAIS

Data

Ilmo. Srº.

_

Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT

Em conformidade com o artigo 34 c/c art. 36, ambos da Resolução CONFEF nº 513/2023 e do art. 21 da Resolução CREF17/MT nº 069/2026, venho, tempestivamente, na qualidade de representante da chapa "nome" no pleito a ser realizado em 18 de Novembro de 2026, requerer credenciamento de 02 (dois) fiscais, cujos nomes seguem abaixo, para a mesa apuradora:

1 - NOME DO FISCAL - Número do CPF

2 - NOME DO FISCAL - Número do CPF

Nestes termos,

Pede deferimento.

Nome

Assinatura

ANEXO IX — REQUERIMENTO DE ENVIO DE PROPAGANDA ELEIÇÃO CREF17/MT

Data.

Ilmo. Sr.

Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT

Em conformidade com o artigo 42 da Resolução CONFEF nº 513/2023 c/c art. 23 da Resolução CREF17/MT nº 069/2026, venho, tempestivamente, na qualidade de representante da chapa "NOME", no pleito a ser realizado em 18 de Novembro de 2026, requerer o envio de nossa proposta eleitoral, via postal, aos eleitores do pleito do CREF17/MT no ano de 2026.

Para tanto, entrego neste momento as etiquetas necessárias para o devido endereçamento, a fim de que sejam impressas as etiquetas e enviadas à agência dos Correios, declarando desde já que custearemos os serviços de etiquetagem e remessa dessas correspondências.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Nome

Assinatura

ANEXO X — REQUERIMENTO DE ENVIO DE PROPAGANDA COM MATERIAL DE VOTAÇÃO ELEIÇÃO CREF17/MT

Data

Ilmo. Sr.

Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT

Em conformidade com o artigo 43 da Resolução CONFEF nº 513/2023 c/c parágrafo 1º do art. 24 da Resolução CREF17/MT nº 069/2026, venho, tempestivamente, na qualidade de representante da chapa "NOME" no pleito a ser realizado em 18 de Novembro de 2026, requerer o envio de nossa proposta eleitoral, juntamente com o material de votação, aos eleitores do pleito do CREF17/MT no ano de 2026.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Nome

Assinatura

ANEXO XI — REQUERIMENTO DE VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA NO PORTAL DO CREF17/MT

Data

Ilmo. Sr.

Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT

Em conformidade com o artigo 45 da Resolução CONFEF nº 513/2023 e art. 26 da Resolução CREF17/MT nº 069/2026, venho, tempestivamente, na qualidade de representante da chapa "NOME" no pleito a ser realizado em 18 de Novembro de 2026, requerer a disponibilização na página eletrônica do CREF17/MT da proposta eleitoral da chapa em questão, que encontra-se anexada a presente.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Nome

Assinatura