RESOLUÇÃO CREF16/RN Nº 106, de 23 de maio de 2026

RESOLUÇÃO CREF16/RN Nº 106, de 23 de maio de 2026

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 16ª REGIÃO-CREF16/RN, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o artigo 64 inciso VIII do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a necessidade de expansão do quadro de pessoal face à realidade administrativa e operacional atual do CREF16/RN;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de adequação à Resolução CONFEF nº 594/2025, cuja inclusão de cargos técnicos visa garantir a segurança jurídica e a conformidade contábil deste Conselho;

CONSIDERANDO a necessidade de reestruturação do Setor de Licitações, mediante a criação do cargo estratégico de Agente de Licitação e Contratos;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF16/RN, em reunião ordinária realizada em 20 de dezembro de 2025 que prevê a criação dos 03 cargos;

CONSIDERANDO por fim, a deliberação do Plenário do CREF16/RN, em reunião ordinária realizada em 23 de maio de 2026, resolve:

Art. 1º Atualizar o item 3.1 (Estrutura de Gestão) do Plano de Cargos e Salários do CREF16/RN, adotando o modelo verticalizado por departamento, com o objetivo de otimizar a definição de linhas de comando e responsabilidades.

Art. 2º Criar os Cargos de Carreira (CCA) de Advogado(a), Contador(a) e Agente de Licitação e Contratos, e a nova Função Gratificada de Chefe de Cobrança, os quais passam a integrar o "QUADRO I - Especificação dos Cargos".

Art. 3º Alterar o item 3.2 (Diagrama dos Grupos Ocupacionais e Cargos) do Plano de Cargos e Salários do CREF16/RN, afim de incluir os 3 (três) novos Cargos de Carreira (CCA), a extinção do cargo de Diretor(a) Seccional e nova Função Gratificada mencionados no artigo anterior.

Art. 4º Alterar o item 4.2.3 (Especificações dos Cargos - QUADRO I), atualizando o número máximo de vagas e as formas de provimento, em estrita observância às normativas do Tribunal de Contas da União (TCU).

Art. 5º Acrescentar ao Anexo I (Atribuições dos Cargos) os itens 1.1.6, 1.1.7, 1.1.8 e 1.2.9.7, referentes às competências dos novos cargos, alterando para este fim a Resolução CREF16/RN nº 73/2022.

Art. 6º Promover a expansão dos benefícios aos empregados públicos do CREF16/RN, aditando à norma do item 8.2 o Auxílio-Saúde e o Adicional por Tempo de Serviço (ATS), conforme fundamentação nas Resoluções pertinentes. Fica estabelecida, ainda, a padronização terminológica das rubricas de auxílio-transporte e auxílio-alimentação.

Art. 7º Proceder à revisão e à alteração dos Anexos II e III, que tratam dos Formulários de Avaliação dos Empregados.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia primeiro de março de 2026, mantendo-se as reformulações atuais disponibilizadas na íntegra no site institucional link https://cref16.org.br/portal-transparencia/plano-de-empregos-e-salarios.

Francisco Borges de Araújo

ANEXO I — 1.1.6 Descrição do Cargo: ADVOGADO(A)

GRUPO: G.O.I

CARGO: CCA

Carga horária: 20 horas semanais

Escolaridade: Nível Superior

Salário Inicial: R$ 2.559,69

Confeccionar termos de contratos, convênios, cooperação e outros documentos de natureza jurídico administrativa sob orientação, supervisão e autorização do Assessor Jurídico do CREF16/RN;

Elaborar e analisar as Resoluções e Portarias emitidas pelo CREF16/RN sempre com a orientação, supervisão e autorização do Assessor Jurídico do CREF16/RN;

Acompanhar e assessorar a Presidência, as Câmaras permanentes ou temporárias e as Diretorias departamentais do CREF16/RN, subsidiando-as nos assuntos de natureza jurídica, sempre com orientação, supervisão e autorização do Assessor Jurídico do CREF16/RN;

Responsabilizar-se pela elaboração e organização dos processos jurídicos mantidos pelo CREF16/RN sempre com a orientação, supervisão e autorização do Assessor Jurídico do CREF16/RN;

Encaminhar relatório técnico mensal da sua pasta à Diretoria Geral do CREF16/RN sempre com a orientação, supervisão e autorização do Assessor Jurídico do CREF16/RN;

Responsabilizar-se pelo recebimento de documentos de natureza jurídica demandados de outros órgãos e instâncias legais sempre com a orientação, supervisão e autorização do Assessor Jurídico do CREF16/RN;

Auxiliar no acompanhamento da tramitação de processos administrativos e judiciais de interesse do CREF16/RN, sempre com a orientação, supervisão e autorização do Assessor Jurídico do CREF16/RN;

Apoiar a elaboração e a organização de minutas de expedientes, peças e documentos jurídicos, submetendo-os à apreciação da Assessoria Jurídica do CREF16/RN;

Auxiliar na elaboração de Certidões de Dívida Ativa relativas aos inadimplentes das contribuições do Conselho, mediante conferência de dados e informações, sempre com a orientação, supervisão e autorização do Assessor Jurídico do CREF16/RN;

Executar outras tarefas relacionadas com o cargo, a critério da Diretoria Geral e/ou Presidência, sempre com a orientação, supervisão e autorização do Assessor Jurídico do CREF16/RN.

1.1.7 Descrição do Cargo: CONTADOR(A)

GRUPO: G.O.I

CARGO: CCA

Carga horária: 20 horas semanais

Escolaridade: Nível Superior

Salário Inicial: R$ 2.084,78

Assessorar a Presidência do CREF16/RN e demais departamentos em temas relacionados a procedimentos contábeis, financeiros e fiscais, segundo orientações e direcionamentos da Diretoria, do superior imediato e/ou do contador responsável técnico pela contabilidade do CREF16/RN;

Auxiliar na elaboração, revisão e implementação de normas, manuais e procedimentos contábeis e financeiros, garantindo a conformidade com a legislação vigente e as diretrizes do Sistema CONFEF/CREFs;

Acompanhar e zelar pela qualidade e consistência da escrituração contábil, em conjunto com o responsável técnico pela contabilidade do CREF16/RN, garantindo precisão e transparência nas informações;

Comparecer a quaisquer outros locais, previamente agendados, para realização de atividades de interesse do CREF16/RN na área contábil, sempre que designado(a), inclusive fora de Natal;

Sempre que solicitado, monitorar as contas correntes do CREF16/RN, realizando conciliações bancárias, análises e controles periódicos;

Examinar, sob os aspectos contábeis e técnicos, os atos de natureza financeira, orçamentária e patrimonial;

Auxiliar no controle interno das atividades financeiras do CREF16/RN, com especial atenção às despesas e receitas, garantindo o cumprimento dos prazos e normas estabelecidos;

Analisar os recebimentos dos documentos financeiros/contábeis dentro do departamento financeiro, auxiliando nas demandas da diretoria do setor;

Colaborar e emitir relatórios das conciliações dos saldos das contas de arrecadação, movimentos e investimentos do CREF16/RN;

Acompanhar integralmente a elaboração da folha de pessoal, desde o processamento de salários e benefícios até o cálculo de encargos sociais, controle de pontos, férias e rescisões, integrando dados com a contabilidade e as devidas provisões;

Operar os sistemas mantidos pelo CREF16/RN elaborando os empenhos, liquidações, pagamentos e demais documentos operacionais sob responsabilidade da contabilidade do órgão;

Colaborar na geração e apresentação de estatísticas, relatórios gerenciais e atuar na elaboração de demonstrativos contábeis, financeiros e balanços do CREF, em conjunto com o responsável técnico pela contabilidade do CREF16/RN, para a tomada de decisão da Presidência e Diretoria do Conselho;

Auxiliar na elaboração de peças contábeis, financeiras e fiscais necessárias ao atendimento das normas de prestação de contas previstas no ordenamento jurídico e nas orientações dos órgãos de fiscalização, bem como na elaboração de respostas para atendimento de exigências da área;

Colaborar com o Setor de Patrimônio, classificando o bem na contabilidade e no sistema patrimonial, escriturar a ficha de crédito de impostos na aquisição de ativo fixo, definir a taxa de amortização, depreciação e exaustão, registrando a movimentação dos ativos e realizando o controle físico em consonância com o contábil;

Orientar a gestão do CREF16/RN, quanto a ofícios, cartas, e-mails ou contatos telefônicos, em relação à padronização e execução de procedimentos contábeis e financeiros propostos pelo CONFEF, TCU e demais órgãos de fiscalização;

Executar cobranças e acompanhamento de prazos estatutários relacionados a balancetes, relatórios financeiros e demais documentos requeridos aos CREFs, bem como, classificar receitas e despesas conforme normas, apoiar no fechamento contábil mensal e anual, fazer conciliações contábeis, dentre outras atividades correlatas;

Assessorar na elaboração do orçamento anual, programas e projetos do CREF16/RN, apoiando a gestão orçamentária e financeira, participando da elaboração do planejamento orçamentário e do acompanhamento da execução orçamentária (elaboração da proposta orçamentária, controle de limites legais de gastos com pessoal, dívida, etc.), identificando desvios e propondo ajustes;

Colaborar na auditoria interna e externa, fornecendo dados, documentos e informações necessários à fiscalização contábil e financeira;

Executar outras atividades correlatas à área contábil, conforme a necessidade ou a critério do superior hierárquico;

Realizar atividades externas e viagens para realização de atividades compatíveis com as atribuições do setor ao qual estiver vinculado, sempre que convocado;

Organizar e encaminhar para a Contabilidade os documentos e informações referentes aos registros contábeis;

Auxiliar na realização dos treinamentos introdutórios para os novos funcionários, cuidando para que lhes sejam prestadas todas as informações e esclarecimentos que facilitem o processo de adaptação ao CREF16/RN;

Auxiliar no levantamento de necessidades de treinamento e desenvolvimento dos recursos humanos do CREF16/RN e na elaboração do programa pertinente;

Acompanhar a realização do programa de treinamento e desenvolvimento de pessoal no que diz respeito às atribuições relacionadas ao cargo, providenciando os recursos necessários;

Auxiliar na apuração do ponto dos empregados, segundo procedimento estabelecido e cumprindo o prazo necessário para a emissão da Folha de Pagamento e guias de recolhimento dos encargos sociais;

Manter-se atualizado com respeito à legislação e suas alterações, cumprindo todas as exigências legais;

Preparar relatórios quantitativos ou qualitativos para análise do processo, quando cabível e/ou solicitado pelas demais áreas ou clientes internos e externos;

Executar serviços de digitação em geral relacionados com as atribuições e atividades, bem como alimentar os sistemas de sua área de atuação;

Zelar pela limpeza, organização e conservação do seu local de trabalho;

Colaborar com a Diretoria Geral na elaboração do Relatório de Gestão, a ser encaminhado ao CONFEF e ao Tribunal de Contas da União;

Executar outras atividades correlatas por demanda da Diretoria Geral, e/ou Presidência, sempre com orientação, supervisão e autorização do Assessor Contábil do CREF16/RN.

1.1.8 Descrição do Cargo: AGENTE DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS

GRUPO: G.O.I

CARGO: CCA

Carga horária: 40 horas semanais

Escolaridade: Nível Superior

Salário: R$ 4.169,55

Responsabilizar-se pelas demandas de Gestão de Procedimentos Licitatórios e Contratações do CREF16/RN sob supervisão de Assessorias;

Elaborar, revisar e acompanhar editais e minutas de contrato;

Auxiliar na definição de modalidade licitatória adequada conforme a legislação vigente (Lei 14.133/2021);

Coordenar fases internas e externas do processo licitatório;

Conduzir e formalizar os processos licitatórios (pregões e concorrências), bem como as dispensas, inexigibilidades e credenciamento;

Comparecer a quaisquer outros locais, previamente agendados, para realização de atividades de interesse do CREF16/RN de natureza licitatória sempre que designado(a), inclusive fora de Natal;

Executar pesquisas de preços de mercado, utilizando plataformas oficiais (ex: Painel de Preços do Governo Federal, Banco de Preços, contratos de outras administrações, etc.);

Elaborar relatórios de estimativa de preços, com base em critérios técnicos e legais;

Garantir a adequação dos preços à realidade do mercado e ao interesse público;

Produzir documentos de formalização de demanda, estudos técnicos preliminares (ETP), análises de riscos e termos de referências para subsidiar a contratação, conforme exigido pela legislação vigente;

Gerenciar o ciclo de vida dos contratos administrativos (assinatura, vigência, aditivos, encerramento);

Acompanhar execução contratual junto aos fiscais e gestores;

Elaborar pareceres técnicos sobre regularidade contratual;

Emitir análises técnicas e estudos de viabilidade sobre contratações públicas;

Atuar em conjunto com setores jurídicos e de controle interno para garantir a conformidade legal dos processos de contratações públicas;

Orientar servidores sobre a correta aplicação das normas de licitações e contratos;

Alimentar sistemas de controle e transparência (como PNCP, ComprasNet, etc);

Organizar documentos para fins de auditoria e controle externo (TCU, TCE, CGU, CGE, MPF e MP);

Participar de cursos, treinamentos e seminários relacionados à área;

Propor melhorias nos fluxos internos de compras públicas e contratos do órgão;

Colaborar com a Diretoria Geral na elaboração do Relatório de Gestão, a ser encaminhado ao CONFEF e ao Tribunal de Contas da União;

Executar outras tarefas correlatas por demanda da Diretoria Geral, Presidência, e/ou Diretorias, sempre com orientação, supervisão, e autorização do Assessor Jurídico em Licitações do CREF16/RN.

1.2.9.7 Descrição da Função: CHEFE DE COBRANÇA

GRUPO: G.O.III

FUNÇÃO GRATIFICADA: FG

Carga horária: 40 horas semanais

Escolaridade: Nível Superior

Monitorar diariamente a quitação de anuidades de pessoas físicas e jurídicas, assegurando o controle efetivo dos recebimentos no sistema;

Realizar a cobrança ativa de profissionais e empresas inadimplentes, negociando condições para a regularização de débitos e formalização de acordos;

Gerir o cronograma de acordos firmados, registrando o histórico de negociações e reportando o status às áreas pertinentes e aos representantes legais;

Operacionalizar os processos de negativação e protesto de títulos junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como providenciar a respectiva reabilitação após a quitação;

Elaborar relatórios e planilhas sobre a performance dos recebimentos, detalhando ocorrências como pagamentos parciais, descontos e títulos vencidos para análise da Diretoria;

Emitir e enviar segundas vias de boletos e documentos de cobrança, utilizando canais que agilizem o acesso do registrado em casos de extravios ou renegociações;

Analisar os motivos de inadimplência e devoluções, consolidando os dados em planilhas para subsidiar as decisões estratégicas da Diretoria;

Consolidar mensalmente indicadores da área financeira (títulos recebidos, montantes em aberto e descontos concedidos) para acompanhamento da gestão;

Conduzir negociações diretas com inadimplentes, realizando cálculos de encargos, emissão de termos de anuência e a baixa/liquidação de títulos conforme as normas do CREF16/RN;

Redigir relatórios periódicos de cobrança, destacando o fluxo de recuperação de crédito e o volume de atrasos para controle gerencial;

Executar demais atividades correlatas ao cargo e ao setor financeiro, sob demanda da Diretoria responsável.