RESOLUÇÃO CFQ Nº 349, DE 29 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO CFQ Nº 349, DE 29 DE MAIO DE 2026

Altera o disposto no art. 10, inciso II da Resolução Normativa nº 279, de 14 de dezembro de 2018.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 74, caput, incisos II, XXVI e XXXII do Regimento Interno do Conselho Federal de Química, aprovado pela Resolução Normativa CFQ nº 307, de 22 de março de 2023, e com fundamento no art. 8º, alíneas "a" e "f", da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956;

Considerando a necessidade de aprimorar e ajustar a Resolução Normativa CFQ nº 279, de modo a viabilizar e conferir maior efetividade aos procedimentos de aquisição de bens imóveis pelos Conselhos Regionais de Química, assegurando maior eficiência administrativa, sem prejuízo dos mecanismos de controle, transparência e segurança jurídica; resolve:

Art. 1º Alterar o disposto no artigo 10, inciso II, da Resolução Normativa CFQ nº 279, de 14 de dezembro de 2018, que passará a ter a seguinte redação:

[...]

Art. 10. As condições para a liberação de auxílio financeiro e/ou doação ao CRQ pelo Conselho Federal de Química, conforme Anexo I - Extrato de Doações de Recursos Financeiros, são as seguintes:

[...]

II - Auxílio financeiro para aquisição de bens imóveis para o CRQ, cujo processo de aquisição deverá ser instruído, obrigatoriamente, com:

a) estudo técnico de necessidade institucional, demonstrando a inadequação da estrutura existente;

b) justificativa circunstanciada quanto à adequação do imóvel às atividades do CRQ;

c) análise de impacto patrimonial, orçamentário e financeiro, inclusive quanto à capacidade de manutenção do bem;

d) manifestação jurídica preliminar;

e) avaliação do imóvel realizada por:

1. bancos oficiais; ou

2. Secretaria do Patrimônio da União - SPU; ou

3. avaliadores credenciados junto a instituições oficiais.

Parágrafo Único - para a aquisição de imóveis, o processo deverá contemplar, conforme o caso:

I - chamamento público para prospecção de imóveis disponíveis;

II - justificativa técnica e legal para a aplicação da inexigibilidade de licitação; ou

III - instauração e conclusão de processo licitatório integral, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

[...]

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Jonas Comin Nunes

1º Secretário

José de Ribamar Oliveira Filho

Presidente do Conselho