RESOLUÇÃO CFFa Nº 847, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO CFFa Nº 847, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a alteração da Resolução CFFa nº 720, de 15 de dezembro de 2023.

O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982, cumprindo o deliberado pelo Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 209ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 28 de agosto de 2026, resolve: Art. 1º Esta Resolução acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao Art. 196 da Resolução CFFa nº 720, de 15 de dezembro de 2023, e altera os incisos I e II do referido artigo, que passam a vigorar com a seguinte redação: I - advertência verbal; II - repreensão escrita; § 4º As penas de advertência, repreensão e multa serão comunicadas pela instância própria, em ofício reservado, não se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido, a não ser em caso de reincidência. § 5º As penas de suspensão do exercício profissional e de cancelamento do registro profissional constarão registradas nos assentamentos do profissional punido. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Silvia Tavares de Oliveira

Presidente do Conselho

Silvia Maria Ramos

Diretora-Secretária