Metadados
- titulo
- RESOLUÇÃO CFFa Nº 838, DE 20 DE JUNHO DE 2026
- orgao
- Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Fonoaudiologia
- tipo
- Resolução
- numero
- 838
- data
- 2026-06-20
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 21/07/2026, seção 1, p. 198
- data_publicacao
- 2026-07-21
- edicao
- 135
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cffa-n-838-de-20-de-junho-de-2026-720509542
- baixado_em
- 2026-10-15
RESOLUÇÃO CFFa Nº 838, DE 20 DE JUNHO DE 2026
RESOLUÇÃO CFFa Nº 838, DE 20 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a instituição do Plano Nacional de Fiscalização do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia.
O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982, cumprindo o deliberado pelo Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 208ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 20 de junho de 2026, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Plano Nacional de Fiscalização do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia (PNF-CFFa), com a finalidade de estabelecer diretrizes, objetivos, prioridades, indicadores e mecanismos de acompanhamento das ações de fiscalização profissional em âmbito nacional.
Art. 2º O Plano Nacional de Fiscalização constitui instrumento de governança, planejamento, coordenação, integração e avaliação do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, cabendo ao Conselho Federal de Fonoaudiologia sua coordenação e acompanhamento, observadas as competências legais e regimentais dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia.
Art. 3º O descumprimento do disposto no PNF-CFFa implicará nas responsabilizações administrativas cabíveis.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Silvia Tavares de Oliveira
Presidente do Conselho
Silvia Maria Ramos
Diretora-Secretária