PORTARIA CONFEF nº 462, DE 16 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA CONFEF nº 462, DE 16 DE JUNHO DE 2026

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CONFEF, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os termos do inciso II do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que delega ao CONFEF a competência para editar os atos necessários à interpretação e à execução do disposto na referida Lei;

CONSIDERANDO o inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que determina que compete ao CONFEF adotar as medidas necessárias à consecução de seus objetivos institucionais;

CONSIDERANDO a previsão contida no inciso XIV do art. 5º-B da Lei nº 9.696/1998 acerca da obrigação dos CREFs adotarem as medidas necessárias à efetivação de sua receita e repassar ao CONFEF as importâncias referentes à sua participação legal, conforme previsto no art. 5º-F da Lei 9.696/1998;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º da Resolução CONFEF nº 628/2026, que instituiu o modelo de cobrança integrada de receitas do Sistema CONFEF/CREFs;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar, padronizar e operacionalizar a cobrança e arrecadação integrada das receitas legais no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs;

CONSIDERANDO a necessidade de padronização, eficiência, transparência e segurança na arrecadação das receitas legais no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs;

CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Ordinária da Diretoria realizada em 10 de Junho de 2026; delibera:

CAPÍTULO I — DO OBJETO

Art. 1º - Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos técnicos, operacionais, financeiros, administrativos e de governança necessários à implementação e execução do modelo de cobrança integrada no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs.

Art. 2º - O modelo de cobrança integrada aplica-se à arrecadação das receitas legais a que aludem os incisos XIII e XIV do art. 5º-B, inciso II do art. 5º-E e o inciso I do art. 5º-F, ambos da Lei nº 9.696/1998, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.

Art. 3º - A arrecadação das receitas será realizada por meio do Banco do Brasil, mediante contrato a ser firmado pelo CONFEF ou pelo CREF para processamento automatizado e integrado.

Art. 4º - O fluxo financeiro observará, obrigatoriamente, as seguintes etapas:

I - emissão, registro e envio das cobranças pelo respectivo CREF;

II - processamento e liquidação dos pagamentos pela instituição financeira;

III - identificação e compartilhamento automatizado da receita;

IV - disponibilização dos valores ao respectivo Conselho.

§ 1º - A disponibilização dos valores ocorrerá automaticamente, em prazo previamente definido com o Banco do Brasil em instrumento contratual, contado da liquidação bancária.

§ 2º - É vedada a retenção indevida de valores.

§ 3º - A natureza transitória dos recursos refere-se exclusivamente ao fluxo financeiro da arrecadação, não prejudicando o reconhecimento dos direitos dos Conselhos beneficiários, observado o tratamento patrimonial e orçamentário previsto na legislação e nas normas contábeis aplicáveis.

§ 4º - Todas as operações deverão assegurar rastreabilidade integral.

Art. 5º - As contas bancárias destinadas à operacionalização da cobrança integrada:

I - serão mantidas sob titularidade do CONFEF ou do CREF, dependendo do formato escolhido;

II - terão vinculação operacional aos respectivos Conselhos;

III - possuirão segregação contábil individualizada;

IV - serão destinadas exclusivamente à arrecadação, denominada "Conta de Arrecadação";

V - somente terão movimentação manual com a ciência do CONFEF e do respectivo CREF.

§ 1º - A gestão das contas será realizada por meio de sistemas automatizados.

§ 2º - A titularidade das contas não altera a titularidade das receitas arrecadadas.

Art. 6º - O serviço de cobrança integrada compreenderá, obrigatoriamente, as seguintes etapas operacionais, a serem executadas:

I - nos casos em que o CONFEF for o titular do convênio:

a) abertura, pelo CONFEF, de conta corrente junto ao Banco de Brasil, vinculada ao CNPJ do CONFEF, com utilização exclusiva pelo CREF;

b) utilização, pelo CREF, da referida conta bancária exclusivamente para créditos e débitos automáticos decorrentes da arrecadação das receitas de que trata esta Portaria, vedada qualquer forma de movimentação manual, exceto em casos excepcionais, com a ciência do CONFEF e do respectivo CREF;

c) celebração de convênio entre o CONFEF e o Banco do Brasil, com a finalidade de parametrizar as condições de cobrança e arrecadação das receitas legais, os critérios e percentuais de compartilhamento dos valores arrecadados e as tarifas bancárias aplicáveis;

d) lavratura de termo de nomeação de representante do CREF junto à instituição financeira, para fins de operacionalização do sistema;

e) emissão de credenciais de acesso ao sistema bancário (chave de acesso), cuja senha será de exclusivo conhecimento do CREF, não sendo compartilhada com o CONFEF;

g) disponibilização de acesso restrito ao sistema bancário por meio de chave de acesso com senha cadastrada pelo representante nomeado pelo CREF, limitado a consulta de extratos bancários e envio de arquivos de remessa destinados ao registro de boletos de cobrança;

h) disponibilização, pelo CONFEF, de ferramenta tecnológica, destinada ao acesso, pelo CREF, aos arquivos de retorno oriundos, exclusivamente, do convênio de cobrança bancária utilizado para sua arrecadação.

II - nos casos em que o CREF for o titular do convênio:

a) celebração de convênio entre o CREF e o Banco do Brasil, com a finalidade de parametrizar as condições de cobrança e arrecadação das receitas legais, os critérios e percentuais de compartilhamento dos valores arrecadados e as tarifas bancárias aplicáveis, indicando a conta do CONFEF a qual serão destinadas as receitas legais;

b) disponibilização, obrigatória, ao CONFEF dos arquivos de retorno bancário gerados pelo Banco do Brasil, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data do pagamento dos boletos da arrecadação, independente do crédito em conta corrente.

Art. 7º - O custeio das tarifas bancárias, observará o critério abaixo descrito:

I - Nos casos em que o convênio de cobrança integrada seja de titularidade do CONFEF, os custos serão integralmente arcados pelo CONFEF;

II - Nos casos em que o convênio de cobrança integrada seja de titularidade do CREF, os custos serão integralmente arcados pelo CREF.

CAPÍTULO II — DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Seção I — Das obrigações dos entes na condição do CONFEF como titular do convênio

Art. 8º - Compete ao CONFEF, no âmbito da operacionalização da cobrança integrada:

I - exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas nesta Portaria e das condições estabelecidas pelo Banco do Brasil;

II - manter o relacionamento bancário decorrente da operacionalização do serviço;

III - nomear representante do CONFEF para atuação junto ao Banco do Brasil;

IV - providenciar a abertura da conta corrente junto ao Banco do Brasil, destinada à execução da cobrança das receitas tratadas na presente Portaria;

V - firmar convênio com o Banco do Brasil, estabelecendo os parâmetros de arrecadação, compartilhamento de receitas e pagamento das tarifas bancárias;

VI - disponibilizar ao representante do CREF a chave de acesso ao sistema da instituição financeira;

VII - disponibilizar ao representante do CREF ferramenta de intercâmbio de arquivos via internet, para acesso aos arquivos de retorno gerados pela instituição financeira;

VIII - manter sigilo sobre os dados obtidos no âmbito do convênio;

IX - fornecer suporte técnico ao CREF quanto à utilização dos serviços objeto desta Portaria;

X - notificar o CREF, por escrito, acerca de imperfeições, falhas ou quaisquer irregularidades constatadas na execução dos serviços;

XI - responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto desta Portaria, quando a si imputáveis.;

XII - Arcar integralmente com os custos oriundos da cobrança.

Art. 9º - Compete ao CREF:

I - não possuir outro convênio bancário destinado à arrecadação, por meio de boletos, das receitas previstas no inciso II do art. 5º-E e no inciso I do art. 5º-F da Lei nº 9.696/1998;

II - realizar a geração, emissão e envio das cobranças anuais, bem como eventuais recobranças;

III - proceder à baixa dos retornos no Sistema Financeiro;

IV - realizar a manutenção e cópia de segurança periódica do Sistema Financeiro;

V - promover a compatibilização e conciliação diária dos valores constantes do Sistema Financeiro com os extratos bancários;

VI - executar todos os procedimentos inerentes ao registro das receitas;

VII - responsabilizar-se pelo fiel cumprimento das disposições desta Portaria, assegurando a qualidade dos serviços;

VIII - responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto desta Portaria, quando a si imputáveis;

IX - designar funcionário devidamente habilitado e com conhecimento técnico adequado para execução das atividades, mantendo-o atualizado e disponível para atender às convocações do CONFEF, inclusive para participação em treinamentos;

X - nomear representante para tratativas das demandas desta Portaria;

XI - nomear, por ato de seu Presidente, representante para acesso ao sistema do Banco do Brasil, por meio de chave de acesso com criação de senha própria e de exclusivo conhecimento do CREF, não sendo compartilhada com o CONFEF;

XII - manter em sigilo suas credenciais de acesso, responsabilizando-se integralmente por sua guarda e utilização;

XIII - manter sigilo sobre os dados obtidos por meio dos serviços da cobrança integrada;

XIV - fornecer ao CONFEF todas as informações relativas à utilização dos serviços de que trata esta Portaria;

XV - relatar ao CONFEF quaisquer irregularidades verificadas na execução dos serviços;

XVI - responder aos questionamentos formulados pelo CONFEF no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis;

XVII - atualizar e manter sua base de dados em condições que garantam o adequado funcionamento técnico do sistema;

XVIII - observar e cumprir o cronograma de vencimento das anuidades, conforme Resolução do CREF que trata sobre o tema.

Seção II — Das obrigações dos entes na condição do CREF como titular do convênio

Art. 10 - Compete ao CREF:

I - manter o relacionamento bancário decorrente da operacionalização do serviço;

II - nomear representante do CREF para atuação junto ao Banco do Brasil;

III - firmar convênio com o Banco do Brasil, estabelecendo os parâmetros de arrecadação, compartilhamento de receitas e pagamento das tarifas bancárias, indicando a conta do CONFEF a qual serão destinadas as receitas legais;

IV - disponibilizar ao CONFEF os arquivos de retorno bancário gerados pelo Banco do Brasil no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data do pagamento dos boletos da arrecadação, independente do crédito em conta corrente;

V - manter sigilo sobre os dados obtidos no âmbito do convênio;

VI - fornecer suporte técnico ao CONFEF quanto à utilização dos serviços objeto desta Portaria;

VII - notificar o CONFEF, por escrito, acerca de imperfeições, falhas ou quaisquer irregularidades constatadas na execução dos serviços;

VIII - responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto desta Portaria, quando a si imputáveis;

XIX - Arcar integralmente com os custos oriundos da cobrança.

Art. 11 - Compete ao CONFEF:

I - realizar a manutenção periódica do seu Sistema Financeiro;

II - promover a compatibilização e conciliação, diária, dos valores constantes do Sistema Financeiro com os extratos bancários;

III - executar todos os procedimentos inerentes ao registro das receitas;

IV - responsabilizar-se pelo fiel cumprimento das disposições desta Portaria;

V - responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto desta Portaria, quando a si imputáveis;

VI - designar funcionário devidamente habilitado e com conhecimento técnico adequado para execução das atividades, mantendo-o atualizado e disponível para atender às convocações do CREF;

VII - nomear representante para tratativas das demandas desta Portaria;

VIII - manter sigilo sobre os dados obtidos por meio dos serviços da cobrança centralizada;

IX - relatar ao CREF quaisquer irregularidades verificadas na execução dos serviços;

X - responder aos questionamentos formulados pelo CREF no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis;

XI - atualizar e manter sua base de dados em condições que garantam o adequado funcionamento técnico do sistema.

CAPÍTULO III — DA IMPLEMENTAÇÃO E TRANSIÇÃO

Art. 12 - A implementação do modelo deverá ocorrer no prazo de até 90 (noventa) dias a partir da data da publicação da Resolução CONFEF nº 628/2026.

Art. 13 - Durante o período de transição:

I - poderão coexistir modelos distintos de arrecadação;

II - os entes do Sistema CONFEF/CREFs deverão adotar as medidas necessárias à adequação ao modelo da cobrança;

integrada, observando o disposto nesta Portaria e na Resolução sobre o tema.

CAPÍTULO IV — DO REGIME DE EXECUÇÃO

Art. 14 - O serviço de cobrança integrada será executado em estrita conformidade:

I - com as disposições contidas na Resolução CONFEF nº 628/2026;

II - com as disposições constantes nesta Portaria;

III - com o instrumento contratual firmado entre o Conselho e o Banco do Brasil.

CAPÍTULO V — DAS DEMAIS MODALIDADES DE ARRECADAÇÃO

Art. 15 - São modalidades de arrecadação, nos termos da Resolução CONFEF nº 504/2023, além do boleto compartilhado, aquelas realizadas por meio de instrumentos financeiros e sistemas eletrônicos admitidos pela regulamentação vigente, observados os princípios da legalidade, eficiência, segurança e rastreabilidade.

§ 1º - Incluem-se dentre as modalidades de que trata o caput, sem prejuízo de outras autorizadas normativamente:

I - Cartão de crédito: serviço de cobrança a ser contratado pelo CONFEF, observadas as normas legais de contração/aquisição de bens e serviços para arrecadação das receitas de que trata o artigo 1º desta Resolução, sendo 20% (vinte por cento) do produto desta arrecadação pertencente ao CONFEF e 80% (oitenta por cento) aos CREFs. Todos os custos serão arcados pelo CONFEF;

II - Cartão de crédito: serviço de cobrança a ser contratado pelo CREF, observadas as normas legais de contração/aquisição de bens e serviços para arrecadação das receitas de que trata o artigo 1º desta Resolução, sendo 20% (vinte por cento) do produto desta arrecadação pertencente ao CONFEF e 80% (oitenta por cento) aos CREFs. Todos os custos serão arcados pelo CREF;

III - Cartão de débito: serviço de cobrança a ser contratado pelo CONFEF, observadas as normas legais de contração/aquisição de bens e serviços para arrecadação das receitas de que trata o artigo 1º desta Resolução, sendo 20% (vinte por cento) do produto desta arrecadação pertencente ao CONFEF e 80% (oitenta por cento) aos CREFs. Todos os custos serão arcados pelo CONFEF;

IV - Cartão de débito: serviço de cobrança a ser contratado pelo CREF, observadas as normas legais de contração/aquisição de bens e serviços para arrecadação das receitas de que trata o artigo 1º desta Resolução, sendo 20% (vinte por cento) do produto desta arrecadação pertencente ao CONFEF e 80% (oitenta por cento) aos CREFs. Todos os custos serão arcados pelo CREF;

V - Depósito bancário, Transferência ou PIX: serviço de pagamento eventual utilizado para quitação do débito junto ao Sistema CONFEF/CREFs. Os valores recebidos deverão ser utilizados para pagamentos de boletos bancários compartilhados.

§ 2º - As modalidades de arrecadação de que tratam os incisos I, II, III e IV do parágrafo 1º deste artigo, desde que devidamente regulamentadas e integradas aos sistemas de controle financeiro do CONFEF, bem como as respectivas regras, condições e procedimentos aplicáveis, serão disciplinados em instrumento normativo específico.

§ 3º - Os valores oriundos da modalidade de que trata o inciso V do parágrafo 1º deste artigo deverão ser arrecadados exclusivamente por meio da conta de arrecadação de que trata o artigo 5º desta Resolução.

§ 4º - A adoção de qualquer das modalidades previstas neste artigo deverá observar a:

I - prévia regulamentação interna que discipline os procedimentos operacionais;

II - garantia de identificação inequívoca do sujeito passivo e do débito correspondente;

III - integridade e a segurança das informações financeiras;

IV - possibilidade de conciliação bancária e contábil;

V - compatibilidade com os sistemas de controle e arrecadação utilizados pelo respectivo Conselho.

§ 5º - Caberá ao setor competente estabelecer rotinas de controle, conferência e baixa dos valores arrecadados, independentemente da modalidade utilizada, assegurando a adequada prestação de contas.

§ 6º - As modalidades de arrecadação deverão, sempre que possível, priorizar meios eletrônicos que promovam maior eficiência operacional, redução de custos e comodidade ao usuário.

CAPÍTULO VI — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16 - Os casos omissos serão resolvidos em comum acordo entre o CONFEF e o CREF, mediante aprovação dos respectivos Plenários.

CAPÍTULO VII — DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, observando o prazo de até 60 (sessenta) dias aplicação.

CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI