Metadados
- titulo
- CONVÊNIO ICMS Nº 86, DE 3 DE JULHO DE 2026
- orgao
- Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)
- tipo
- Convênio ICMS
- numero
- 86
- data
- 2026-07-03
- revogada
- null
- versao_texto
- Texto e notas oficiais do portal CONFAZ conforme a captura; sem certificação de vigência.
- fonte
- https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2026/CV086_26
- sha256_html_fonte
- 40e95a53d16334bb0141d418b0e6a06d949872a442db4ccd98261b53dc56026a
- sha256_texto
- c86ea7d9bde2ca5c79b1de08604f8d639b5d25e08d160dd69b5c726c39e030ae
- baixado_em
- 2026-10-27
- representacao_corpo
- html-nativo-confaz-piloto-v1
- observacao_captura
- timestamp original do cliente com fuso, convertido para America/Recife
- observacao_efeitos
- Condições de ratificação e produção de efeitos preservadas literalmente. Nenhuma data de vigência calculada.
- publicacao_fonte
- Publicado no DOU de 08.07.26, pelo despacho 28/26. | Ratificação Nacional no DOU de 27.07.26, pelo Ato Declaratório 15/26.
CONVÊNIO ICMS Nº 86, DE 3 DE JULHO DE 2026
<div id="parent-fieldname-text"><p class="A1-1TituloAcordo">CONVÊNIO ICMS Nº 86, DE 3 DE JULHO DE 2026</p> <p class="A2DataPublicacao">Publicado no DOU de 08.07.26, pelo despacho <a class="internal-link" href="https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/despacho/2026/dp028_26" target="_self" title="despacho 28/26">28/26</a>.</p> <p class="A2DataPublicacao">Ratificação Nacional no DOU de 27.07.26, pelo Ato Declaratório <a class="internal-link" href="https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/atos-declaratorios/2026/ad015_26" target="_self" title="ato declaratorio 15/26">15/26</a>.</p> <p class="A3Ementa">Altera o Convênio ICMS nº 139, de 28 de novembro de 2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.</p> <p class="A5-1TextoAcordo"><b>O</b> <b>Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ</b>, na sua 201ª Reunião Ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 3 de julho de 2026, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte</p> <p class="A4AcordoTipo">CONVÊNIO</p> <p class="A5-1TextoAcordo"><b>Cláusula primeira </b>O § 3º da cláusula terceira do <a class="internal-link" href="https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2018/CV139_18" target="_self" title="convenio icms 139/18">Convênio ICMS nº 139, de 28 de novembro de 2018</a>, publicado no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:</p> <p class="A5-2NovaRedacao">“§ 3º O prazo máximo de opção do contribuinte não poderá exceder a 30 de outubro de 2026.”.</p> <p class="A5-1TextoAcordo"><b>Cláusula segunda</b> Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.</p></div>