Metadados
- titulo
- CONVÊNIO ICMS Nº 85, DE 3 DE JULHO DE 2026
- orgao
- Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)
- tipo
- Convênio ICMS
- numero
- 85
- data
- 2026-07-03
- revogada
- null
- versao_texto
- Texto e notas oficiais do portal CONFAZ conforme a captura; sem certificação de vigência.
- fonte
- https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2026/CV085_26
- sha256_html_fonte
- 3d574de8cf582002c930362efe67485b1616ef028e89142f378d6f0be995d32a
- sha256_texto
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- baixado_em
- 2026-10-27
- representacao_corpo
- html-nativo-confaz-piloto-v1
- observacao_captura
- timestamp original do cliente com fuso, convertido para America/Recife
- observacao_efeitos
- Condições de ratificação e produção de efeitos preservadas literalmente. Nenhuma data de vigência calculada.
- publicacao_fonte
- Publicado no DOU de 08.07.26, pelo despacho 28/26. | Ratificação Nacional no DOU de 13.07.26, pelo Ato Declaratório 14/26.
CONVÊNIO ICMS Nº 85, DE 3 DE JULHO DE 2026
<div id="parent-fieldname-text"><p class="A1-1TituloAcordo">CONVÊNIO ICMS Nº 85, DE 3 DE JULHO DE 2026</p> <p class="A2DataPublicacao">Publicado no DOU de 08.07.26, pelo despacho <a class="internal-link" href="https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/despacho/2026/dp028_26" target="_self" title="despacho 28/26">28/26</a>.</p> <p class="A2DataPublicacao">Ratificação Nacional no DOU de 13.07.26, pelo Ato Declaratório <a class="internal-link" href="https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/atos-declaratorios/2026/ad014_26" target="_self" title="ato declaratorio 14/26">14/26</a>.</p> <p class="A3Ementa">Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.</p> <p class="A5-1TextoAcordo"><b>O</b> <b>Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,</b> na sua 201ª Reunião Ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 3 de julho de 2026, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte</p> <p class="A4AcordoTipo">CONVÊNIO</p> <p class="A5-1TextoAcordo"><b>Cláusula primeira</b> Os dispositivos a seguir indicados do <a class="internal-link" href="https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2020/CV079_20" target="_self" title="convenio icms 79/20">Convênio ICMS n° 79, de 2 de setembro de 2020</a>, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações:</p> <p class="A5-1TextoAcordo">I – o § 11 da cláusula primeira:</p> <p class="A5-2NovaRedacao">“§ 11 Mantidas as demais disposições, o Estado do Rio Grande do Norte fica autorizado a estender o programa de pagamento e parcelamento do ICMS de que trata o “caput” desta cláusula aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025.”;</p> <p class="A5-1TextoAcordo">II – o § 19 da cláusula quinta:</p> <p class="A5-2NovaRedacao">“§ 19 O Estado do Rio Grande do Norte fica autorizado a estender o prazo disposto no § 2º desta cláusula até 18 de dezembro de 2026.”.</p> <p class="A5-1TextoAcordo"><b>Cláusula segunda </b>Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.</p></div>