CONVÊNIO ICMS Nº 84, DE 3 DE JULHO DE 2026

<div id="parent-fieldname-text"><p class="A1-1TituloAcordo">CONVÊNIO ICMS Nº 84, DE 3 DE JULHO DE 2026</p> <p class="A2DataPublicacao">Publicado no DOU de 08.07.26, pelo despacho <a class="internal-link" href="https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/despacho/2026/dp028_26" target="_self" title="despacho 28/26">28/26</a>.</p> <p class="A2DataPublicacao">Ratificação Nacional no DOU de 27.07.26, pelo Ato Declaratório <a class="internal-link" href="https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/atos-declaratorios/2026/ad015_26" target="_self" title="ato declaratorio 15/26">15/26</a>.</p> <p class="A3Ementa">Autoriza a redução de juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS, na forma que especifica.</p> <p class="A5-1TextoAcordo"><b>O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, </b>na sua 201ª Reunião Ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 3 de julho de 2026, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte</p> <p class="A4AcordoTipo">CONVÊNIO</p> <p class="A5-1TextoAcordo"><b>Cláusula primeira</b> O Estado do Rio Grande do Sul fica autorizado a instituir programa para quitação e parcelamento de créditos tributários, relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, vencidos até 31 de dezembro de 2025, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, com redução de até 95% (noventa e cinco por cento) dos juros e das multas punitivas ou moratórias e seus respectivos acréscimos legais, observadas as condições e limites estabelecidos neste convênio e na legislação estadual.</p> <p class="A5-1TextoAcordo">§ 1º  Os benefícios previstos neste convênio aplicam-se exclusivamente aos contribuintes cuja atividade principal, observado o disposto na legislação estadual, esteja enquadrada em um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE:</p> <p class="A5-1TextoAcordo">I - 1113-5/02 - fabricação de cervejas e chopes;</p> <p class="A5-1TextoAcordo">II - 4635-4/02 - comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante;</p> <p class="A5-1TextoAcordo">III - 4774-1/00 - comércio varejista de artigos de óptica;</p> <p class="A5-1TextoAcordo">IV - 4783-1/01 - comércio varejista de artigos de joalheria.</p> <p class="A5-1TextoAcordo">§ 2º  A legislação estadual fixará o prazo máximo de opção do contribuinte, que não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias da data de instituição do benefício.</p> <p class="A5-1TextoAcordo">§ 3º  Os créditos tributários incluídos no programa poderão ser pagos:</p> <p class="A5-1TextoAcordo">I - em parcela única, com redução de até 95% (noventa e cinco por cento) dos juros e das multas punitivas ou moratórias e seus respectivos acréscimos legais;</p> <p class="A5-1TextoAcordo">II - em até 60 (sessenta) parcelas mensais, com redução de até 90% (noventa por cento) dos juros e das multas punitivas ou moratórias e seus respectivos acréscimos legais;</p> <p class="A5-1TextoAcordo">III - em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, com redução de até 80% (oitenta por cento) dos juros e das multas punitivas ou moratórias e seus respectivos acréscimos legais.</p> <p class="A5-1TextoAcordo">§ 4º  Na hipótese de empresário ou sociedade empresária, em processo de recuperação judicial ou sociedade cooperativa em liquidação, nos termos da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, o crédito tributário incluído no programa poderá ser pago em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais, com redução de até 80% (oitenta por cento) dos juros e das multas punitivas ou moratórias e seus respectivos acréscimos legais.</p> <p class="A5-1TextoAcordo"><b>Cláusula segunda</b> A formalização de pedido de ingresso no programa implica o reconhecimento dos créditos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e à desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.</p> <p class="A5-1TextoAcordo">Parágrafo único. O ingresso no programa dar-se-á por formalização da opção do contribuinte e da homologação do Fisco, após o pagamento da parcela única ou da primeira parcela.</p> <p class="A5-1TextoAcordo"><b>Cláusula terceira</b> A legislação estadual poderá estabelecer, observados os limites e prazos máximos previstos neste convênio:</p> <p class="A5-1TextoAcordo">I - o valor mínimo de cada parcela;</p> <p class="A5-1TextoAcordo">II - o período de adesão;</p> <p class="A5-1TextoAcordo">III - a redução do valor dos honorários advocatícios;</p> <p class="A5-1TextoAcordo">IV - a aplicação das disposições deste convênio aos parcelamentos em curso;</p> <p class="A5-1TextoAcordo">V - as hipóteses de revogação do parcelamento;</p> <p class="A5-1TextoAcordo">VI - os percentuais de redução de juros e das multas e o número de parcelas de forma escalonada e de acordo com a data de pagamento;</p> <p class="A5-1TextoAcordo">VII - a forma de consolidação dos débitos;</p> <p class="A5-1TextoAcordo">VIII - os juros de mora aplicáveis aos débitos parcelados;</p> <p class="A5-1TextoAcordo">IX - as restrições à utilização de depósitos judiciais;</p> <p class="A5-1TextoAcordo">X - as condições e os limites adicionais, bem como as hipóteses de vedações para fruição e manutenção do benefício.</p> <p class="A5-1TextoAcordo"><b>Cláusula quarta</b> Os benefícios concedidos com base neste convênio aplicam-se sobre o saldo devido a partir do ingresso no programa e não conferem qualquer direito à restituição ou à compensação de importâncias já pagas ou compensadas anteriormente.</p> <p class="A5-1TextoAcordo">Parágrafo único. A redução de juros e de multas será concedida à medida do pagamento de cada parcela.</p> <p class="A5-1TextoAcordo"><b>Cláusula quinta</b> Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.</p></div>