Metadados
- titulo
- CONVÊNIO ICMS Nº 71, DE 3 DE JULHO DE 2026
- orgao
- Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)
- tipo
- Convênio ICMS
- numero
- 71
- data
- 2026-07-03
- revogada
- null
- versao_texto
- Texto e notas oficiais do portal CONFAZ conforme a captura; sem certificação de vigência.
- fonte
- https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2026/CV071_26
- sha256_html_fonte
- 701dcb930bb4b524f0720db44431a5d09bde7189ad38afdd7d0cc8ee51aab413
- sha256_texto
- 01b169efb2664367e4b1f42364af583d85289b517253079e5a12c321cdb0c7c2
- baixado_em
- 2026-10-27
- representacao_corpo
- html-nativo-confaz-piloto-v1
- observacao_captura
- timestamp original do cliente com fuso, convertido para America/Recife
- observacao_efeitos
- Condições de ratificação e produção de efeitos preservadas literalmente. Nenhuma data de vigência calculada.
- publicacao_fonte
- Publicado no DOU de 08.07.26, pelo despacho 28/26. | Ratificação Nacional no DOU de 27.07.26, pelo Ato Declaratório 15/26.
CONVÊNIO ICMS Nº 71, DE 3 DE JULHO DE 2026
<div id="parent-fieldname-text"><p class="A1-1TituloAcordo">CONVÊNIO ICMS Nº 71, DE 3 DE JULHO DE 2026</p> <p class="A2DataPublicacao">Publicado no DOU de 08.07.26, pelo despacho <a class="internal-link" href="https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/despacho/2026/dp028_26" target="_self" title="despacho 28/26">28/26</a>.</p> <p class="A2DataPublicacao">Ratificação Nacional no DOU de 27.07.26, pelo Ato Declaratório <a class="internal-link" href="https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/atos-declaratorios/2026/ad015_26" target="_self" title="ato declaratorio 15/26">15/26</a>.</p> <p class="A3Ementa">Altera o Convênio ICMS nº 55, de 11 de abril de 2025, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.</p> <p class="A5-1TextoAcordo"><b>O</b> <b>Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,</b> na sua 201ª Reunião Ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 3 de julho de 2026, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte</p> <p class="A4AcordoTipo">CONVÊNIO</p> <p class="A5-1TextoAcordo"><b>Cláusula primeira </b>Os dispositivos a seguir indicados do <a class="internal-link" href="https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2025/CV055_25" target="_self" title="convenio icms 55/25">Convênio ICMS nº55, de 11 de abril de 2025</a>, publicado no Diário Oficial da União do dia 15 de abril de 2025, passam a vigorar com as seguintes redações:</p> <p class="A5-1TextoAcordo"><b> </b>I – o inciso I do parágrafo único da cláusula primeira:</p> <p class="A5-2NovaRedacao">"I – devem se relacionar a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025;";</p> <p class="A5-1TextoAcordo">II – o inciso I da cláusula quinta:</p> <p class="A5-2NovaRedacao">"I – prazo máximo para adesão ao programa pelo contribuinte, que não poderá exceder a 18 de dezembro de 2026;".</p> <p class="A5-1TextoAcordo"><b>Cláusula segunda</b> Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.</p></div>