CONVÊNIO ICMS Nº 67, DE 3 DE JULHO DE 2026

<div id="parent-fieldname-text"><p class="A1-1TituloAcordo">CONVÊNIO ICMS Nº 67, DE 3 DE JULHO DE 2026</p> <p class="A2DataPublicacao">Publicado no DOU de 08.07.26, pelo despacho <a class="internal-link" href="https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/despacho/2026/dp028_26" target="_self" title="despacho 28/26">28/26</a>.</p> <p class="A2DataPublicacao">Ratificação Nacional no DOU de 27.07.26, pelo Ato Declaratório <a class="internal-link" href="https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/atos-declaratorios/2026/ad015_26" target="_self" title="ato declaratorio 15/26">15/26</a>.</p> <p class="A3Ementa">Altera o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.</p> <p class="A5-1TextoAcordo"><b>O</b> <b>Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,</b> na sua 201ª Reunião Ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 3 de julho de 2026, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte</p> <p class="A4AcordoTipo">CONVÊNIO</p> <p class="A5-1TextoAcordo"><b>Cláusula primeira</b> Os dispositivos a seguir indicados do <a class="internal-link" href="https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2022/CV199_22" target="_self" title="convenio icms 199/22">Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022</a>, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2022, passam a vigorar com as seguintes redações:</p> <p class="A5-1TextoAcordo">I - o inciso IV da cláusula décima:</p> <p class="A5-2NovaRedacao">“IV - nas operações indicadas no § 2º da cláusula terceira, em relação ao volume de B100 adicionado que exceder o percentual obrigatório, observada a cláusula décima primeira-A e a proporção do imposto sobre o B100 devida a UF de destino, definida na alínea “c” do inciso VI da cláusula segunda, até o 10º (décimo) dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação ou, no caso do 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente, a crédito da UF da distribuidora que promover a mistura.”;</p> <p class="A5-1TextoAcordo">II - o parágrafo único da cláusula décima primeira-A, renumerando-o para § 1º:</p> <p class="A5-2NovaRedacao">“§ 1º O imposto retido nos termos desta cláusula deverá ser recolhido em favor da unidade federada de localização do estabelecimento distribuidor que efetuar a saída do Óleo Diesel B resultante da mistura, sendo que eventual ajuste de repartição do ICMS incidente sobre o biocombustível entre as unidades federadas envolvidas será realizado observado o inciso VI da cláusula segunda.”;</p> <p class="A5-1TextoAcordo">III – a alínea “c” do inciso I da cláusula décima sexta:</p> <p class="A5-2NovaRedacao">“c) relativos às próprias operações com imposto cobrado por tributação monofásica, inclusive as com tributação monofásica cobrada anteriormente, e das notas fiscais de saída de combustíveis derivados ou não do petróleo;”.</p> <p class="A5-1TextoAcordo"><b>Cláusula segunda </b>O § 2º fica acrescido à cláusula décima primeira-A do <a class="internal-link" href="https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2022/CV199_22" target="_self" title="convenio icms 199/22">Convênio ICMS nº 199/22</a> com a seguinte redação:</p> <p class="A5-2NovaRedacao">“§ 2º A Nota Fiscal que acobertar a operação de saída prevista no caput deverá ser incluída no programa de computador de que trata o § 2º da cláusula décima nona.”.</p> <p class="A5-1TextoAcordo"><b>Cláusula terceira </b>Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.</p></div>