CONVÊNIO ICMS Nº 60, DE 25 DE MAIO DE 2026

<div id="parent-fieldname-text"><p class="A1-1TituloAcordo">CONVÊNIO ICMS Nº 60, DE 25 DE MAIO DE 2026</p> <p class="A2DataPublicacao">Publicado no DOU de 26.05.26, pelo despacho <a class="internal-link" href="https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/despacho/2026/dp025_26" target="_self" title="despacho 25/26">25/26</a>.</p> <p class="A2DataPublicacao">Ratificação Nacional no DOU de 12.06.26, pelo Ato Declaratório <a class="internal-link" href="https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/atos-declaratorios/2026/ad013_26" target="_self" title="ato declaratorio 13/26">13/26</a>.</p> <p class="A3Ementa">Autoriza a concessão de ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica.</p> <p class="A5-1TextoAcordo"><b>O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, </b>na sua 425ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de maio de 2026, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte</p> <p class="A4AcordoTipo">CONVÊNIO</p> <p class="A5-1TextoAcordo"><b>Cláusula primeira </b>O Estado de Rondônia fica autorizado a conceder ampliação do prazo de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – devido por contribuintes credenciados e cujo fato gerador esteja atrelado ao evento “Feira Municipal de Agricultura e Tecnologia - AGROTEC”, organizada pelo Município de Porto Velho, no Estado de Rondônia, sem quaisquer acréscimos.</p> <p class="A5-1TextoAcordo">Parágrafo único. O benefício previsto nesta cláusula também se aplica ao imposto devido ao Estado de Rondônia a título de diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais.</p> <p class="A5-1TextoAcordo"><b>Cláusula segunda</b> O imposto relativo aos fatos geradores ocorridos na forma da cláusula primeira poderá ser parcelado em até 3 (três) parcelas mensais e de igual valor, sem quaisquer acréscimos.</p> <p class="A5-1TextoAcordo"><b>Cláusula terceira</b> Para efeitos do disposto neste convênio, considera-se como fato gerador os negócios iniciados nos 30 (trinta) dias anteriores à data do “Feira Municipal de Agricultura e Tecnologia - AGROTEC” e concluídos até 90 (noventa) dias após o evento.</p> <p class="A5-1TextoAcordo"><b>Cláusula quarta</b> A legislação estadual poderá estabelecer demais condições para fruição dos benefícios de que trata este convênio.</p> <p class="A5-1TextoAcordo"><b>Cláusula quinta</b> Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2026.</p></div>