Metadados
- titulo
- ATO DECLARATÓRIO Nº 14, DE 10 DE JULHO DE 2026
- orgao
- Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária
- tipo
- Ato Normativo
- numero
- 14
- data
- 2026-07-10
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 13/07/2026, seção 1, p. 145
- data_publicacao
- 2026-07-13
- edicao
- 129
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-declaratorio-n-14-de-10-de-julho-de-2026-718418754
- baixado_em
- 2026-10-15
ATO DECLARATÓRIO Nº 14, DE 10 DE JULHO DE 2026
ATO DECLARATÓRIO Nº 14, DE 10 DE JULHO DE 2026
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 201ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 3.07.2026 e publicado no DOU de 8.07.2026.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,
CONSIDERANDO a urgência requerida pelo Secretário de Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte,
CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI nº 1129/2026/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação antecipada, declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 201ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 3 de julho de 2026:
- Convênio ICMS nº 85/26 - Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA