ATO DECLARATÓRIO Nº 12, DE 28 DE MAIO DE 2026

Secretaria Executiva

ATO DECLARATÓRIO Nº 12, DE 28 DE MAIO DE 2026

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 424ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 8.05.2026 e publicados no DOU de 11.05.2026.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 424ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 8 de maio de 2026:

- Convênio ICMS nº 57/26 - Altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica;

- Convênio ICMS nº 58/26 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS nº 44, de 6 de abril de 2026, que autoriza a instituição de transação administrativa nos termos que especifica;

- Convênio ICMS nº 59/26 - Altera o Convênio ICMS nº 35, de 11 de abril de 2025, que autoriza a instituição de programa de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA