ATO COTEPE/ICMS Nº 64, DE 22 DE JUNHO DE 2026

ATO COTEPE/ICMS Nº 64, DE 22 DE JUNHO DE 2026

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, no dia 18 de junho, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os itens 2 a 14 e 16 do campo referente ao Estado de Mato Grosso do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário oficial da União de 28 de abril de 2023, passam a vigorar com as seguintes redações:

"ANEXO ll

MATO GROSSO
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
2	MT	EAC	Importação e operação interna	29.316.596/0004-68	13.896.960-4	INPASA AGROINDUSTRIAL S.A.	1º.06.2023
3	MT	EAC	Importação e operação interna	20.003.699/0001-50	13.561.212-8	FS INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA	1º.06.2023
4	MT	EAC	Importação e operação interna	20.003.699/0002-31	13.748.175-6	FS INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA	1º.06.2023
5	MT	EAC	Importação e operação interna	46.710.597/0002-40	13.952.525-4	FS I INDÚSTRIA DE ETANOL S.A	1º.06.2023
6	MT	EAC	Importação e operação interna	29.316.596/0001-15	13.720.176-1	NPASA AGROINDUSTRIAL S.A.	1º.06.2023
7	MT	EAC	Importação e operação interna	50.878.908/0003-32	14.049.821-4	FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA.	1º.06.2023
8	MT	EAC	Importação e operação interna	04.165.520/0001-05	13.198.303-2	AGROPECUÁRIA NOVO MILÊNIO LTDA	1º.06.2023
9	MT	EAC	Importação e operação interna	04.165.520/0002-96	13.363.098-6	AGROPECUÁRIA NOVO MILÊNIO LTDA	1º.06.2023
10	MT	EAC	Importação e operação interna	08.070.566/0017-69	13.356.794-0	ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A.	11.09.2024
11	MT	EAC	Importação e operação interna	50.878.908/0005-02	14.103.544-7	FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA	29.01.2025
12	MT	EAC	Importação e operação interna	50.878.908/0004-13	14.103.206-5	FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTD	25.03.2025
13	MT	EAC	Importação e operação interna	45.335.934/0037-23	14.111.375-8	ECE S.A	12.06.2025
14	MT	EAC	Importação e operação interna	60.184.450/0001-03	14.123.454-7	FS ECE LTDA	12.11.2025
16	MT	EAC	Importação e operação interna	04.854.422/0040-91	14.041.784-2	AGRICOLA ALVORADA S.A.	29.04.2026

.".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA