Metadados
- titulo
- RESOLUÇÃO CGF Nº 181, DE 25 DE JUNHO DE 2026
- orgao
- Ministério das Comunicações/Conselho Gestor do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel
- tipo
- Resolução
- numero
- 181
- data
- 2026-06-25
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 29/06/2026, seção 1, p. 7
- data_publicacao
- 2026-06-29
- edicao
- 119
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cgf-n-181-de-25-de-junho-de-2026-734528964
- baixado_em
- 2026-10-15
RESOLUÇÃO CGF Nº 181, DE 25 DE JUNHO DE 2026
RESOLUÇÃO CGF Nº 181, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Aprova a proposta orçamentária do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, para o exercício de 2027.
O CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso III do art. 3º da Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000, e no inciso IV do art. 5º do Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001, resolve:
Art. 1º Aprovar a proposta orçamentária do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, para o exercício de 2027, no montante de R$ 416.612.334,00 (quatrocentos e dezesseis milhões, seiscentos e doze mil, trezentos e trinta e quatro reais), conforme Anexos I, II e III desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ALVES DA SILVA
Presidente do Conselho
ANEXO I QUADRO DE RECEITAS DO FUNTTEL
| RECEITAS ESTIMADAS | |
|---|---|
| Contribuição para o Funttel (CIDE-Funttel), prevista no art. 4º, inc. III e IV da Lei nº 10.052/2000 (a) | R$ 502.852.128,00 |
| Juros da CIDE-Funttel (b) | R$ 1.545.577,00 |
| Divida Ativa (c) | R$ 7.806.734,00 |
| Receita da CIDE-Funttel (d) =a + b + c | R$ 512.204.439,00 |
| Desvinculação de Receitas da União - DRU (e) = 30%*(a + c) | R$ 153.197.659,00 |
| CT-Infra (f) = 20%* (d - e) | R$ 71.801.357,00 |
| Receita líquida da CIDE-Funttel (g) = (d - e - f) | R$ 287.205.423,00 |
| Remuneração de depósitos bancários (h) | R$ 62.617,00 |
| Amortização de empréstimos (i) | R$ 129.344.294,00 |
| Receita líquida total (j)= (g + h + i) | R$ 416.612.334,00 |
ANEXO II QUADRO SÍNTESE DAS DESPESAS DO FUNTTEL
| Modalidade | Ação Orçamentária | Título | Valor |
|---|---|---|---|
| Não reembolsável | 00TS | Política Produtiva e Inovação Tecnológica | R$ 102.000.000,00 |
| Reembolsável | 0505 | Financiamento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias nas Telecomunicações | R$ 314.612.334,00 |
| Total | R$ 416.612.334,00 |
ANEXO III QUADRO DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
| Ação Orçamentária | Título | Valor |
|---|---|---|
| 00M4 | Remuneração a Agentes Financeiros | R$ 3.060.000,00 |
| * Valor referente ao pagamento da remuneração prevista no art. 8º da Resolução CGF nº 175, de 27 de junho de 2025. |
Resolução do Conselho Gestor do FUNTTEL nº 181 - PLOA 2027 (13402166) SEI 53115.009270/2026-01 / pg. 1