PORTARIA Nº 23.195, DE 25 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 23.195, DE 25 DE JUNHO DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA., Fistel nº 50406599467, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, por meio do canal nº 47, no Município de Londrina, Estado do Paraná, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 10469/2026/SEI-MCOM (13398774), que integra o Processo nº 53516.004127/2017-19, resolve:

Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 2.497, de 01/7/2021, publicada no DOU de 6/7/2021, por ter praticado a infração prevista na Cláusula Terceira, "p", do Contrato de Concessão celebrado com a União, publicado no DOU em 25/02/1977, c/c Itens 5.3, 7.1 "h" e 7.2.2 "a", da Norma Complementar nº 1/2006, aprovada pela Portaria nº 310/2006, e art. 62 da Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO RAMOS COLLETTI