Metadados
- titulo
- PORTARIA Nº 22.856, DE 2 DE JUNHO DE 2026
- orgao
- Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização
- tipo
- Portaria
- numero
- 22856
- data
- 2026-06-02
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 11/06/2026, seção 1, p. 7
- data_publicacao
- 2026-06-11
- edicao
- 107
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-22.856-de-2-de-junho-de-2026-711440829
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA Nº 22.856, DE 2 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA Nº 22.856, DE 2 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 9054/2026/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53000.063387/2012-13, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 776, de 26/8/2019, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U de 9/9/2019, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE MIRIM DOCE, Fistel nº 50012038482, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Mirim Doce, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR