PORTARIA Nº 22.846, DE 27 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 22.846, DE 27 DE MAIO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 6503/2026/SEI-MCOM (13268202), que integra o Processo nº 53115.019091/2024-10, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à DIFUSORA NATUREZA FM LTDA., Fistel nº 50407236449, inscrita no CNPJ nº 02.095.038/0001-10, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 299, no Município de São Miguel Arcanjo, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 38, § 6º, do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ